Processo 1060001-04.2024.8.26.0224

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } 1ª PUBLICAÇÃOEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DEINTERDIÇÃO DE MURILLO SANCHES LEME, REQUERIDO POR SIDNEYGALDINO FERREIRA LEME - PROCESSO Nº1060001‑04.2024.8.26.0224. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de SãoPaulo, Dr. Ricardo José Rizkallah, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentençaproferida em 23/07/2026 08:42:09, foi decretada a INTERDIÇÃO de MURILLO SANCHESLEME, CPF 41815755865, declarando‑o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atosda vida civil e nomeado como CURADOR, em caráter DEFINITIVO, o Sr. Sidney GaldinoFerreira Leme – CPF nº 033.904.898‑00 em substituição ao curador anteriormente nomeado . O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma dalei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 10 de agosto de 2026

Processo 1060001-04.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.G.F.L. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e DECRETO a INTERDIÇÃO de Murillo Sanches Leme, declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no artigo 4º, inciso III, e artigo 1767, I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86. A curatela ficará limitada para os atos de receber, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe CURADOR(A) o(a) Sr(a). Sidney Galdino Ferreira Leme mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela. Proceda-se às publicações previstas no parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência. Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Ressalte-se a impossibilidade de venda de qualquer bem do interditando, bem como levantamento/saque de saldos bancários que não sejam relativos a eventual benefício previdenciário sem autorização judicial. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de honorários em favor do curador especial, se o caso. Ciência ao Ministério Público e, se o caso, à Defensoria Pública. P.I.C., arquivando-se oportunamente, observando-se a gratuidade deferida, com as formalidades de praxe. - ADV: SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP)

Processo 1060001-04.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.G.F.L. - Ante o resultado da citação-constatação (interditando não fala, não anda e alimenta-se por sonda), dispenso a audiência para entrevista pessoal. Ao Ministério Público para parecer final. - ADV: SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP)

Processo 1060001-04.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.G.L.J. - Regularize a serventia o cadastro de partes e representantes para constar no polo ativo o novo curador provisório, Sr. S. G. F.L., certificando-se. No mais, aguardo comparecimento do curador em cartório para assinatura do termo de compromisso. Sem prejuízo, ante o decurso de prazo de fls. 103, dê-se vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP)

Processo 1060001-04.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.G.L.J. - Abra-se vista à Defensoria Pública. Fls 105-106: defiro a substituição de curador provisório indicado por mais 180 dias. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)