Processo 1064592-64.2022.8.26.0002

Processo 1064592-64.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Massayoshi Tateishi - Banco Mercantil do Brasil S/A - Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 46,57 (quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados. ATENÇÃO: Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf). - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP)

Processo 1064592-64.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Massayoshi Tateishi - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, alegando contradição na sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, especialmente quanto à determinação de devolução de valores que, segundo o embargante, já teriam sido estornados. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. O juízo manifestou-se expressamente quanto aos valores que devem ser devolvidos de forma simples, inclusive fazendo ressalva à devolução daqueles que porventura vierem a ser indevidamente descontados no curso da ação e comprovados em sede de cumprimento de sentença, o que evidencia o caráter condicional e futuro dessa restituição. Verifica-se, assim, que o embargante busca rediscutir matéria de mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por inexistirem vícios a serem sanados, mantendo-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

Processo 1064592-64.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Massayoshi Tateishi - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. A teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, diga a parte embargada, em 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)