Processo 1066450-28.2025.8.26.0002

Processo 1066450-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.S. - V.H.P.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para exonerar, o autor, do pagamento de pensão alimentícia fixada judicialmente em favor do réu nos autos do processo nº 0013589-96.2007.8.19.0038, que tramitou perante a 18ª Vara da Família da Comarca da Capital/RJ. Em conseqüência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, considerando que não ofereceu resistência formal ao pedido, tendo o autor, ademais, litigado sob os benefícios da justiça gratuita. Diante do requerimento de fl. 04, oficie-se à empregadora do autor para cessação definitiva dos descontos dos alimentos na folha de pagamento, velando, o interessado, pela impressão e encaminhamento do ofício. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLÁVIO BOSI (OAB 149637/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Processo 1066450-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.S. - V.H.P.S. - réu revel - Manifeste-se a parte requerente. - ADV: FLÁVIO BOSI (OAB 149637/RJ), VICTOR HUGO PINTO SOBREIRA (OAB 517397/SP)

Processo 1066450-28.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.S. - Vistos. Defiro e anoto a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ante a declaração de fls. 7/8 e documentos de fls. 11/32. Alterem-se classe e assunto para Procedimento Comum Cível - Exoneração. Se necessário, remetam-se ao distribuidor. Considerando a narrativa dos fatos, corroborados pelos documentos que instruíram a inicial, contando o réu 26 anos e, portanto, presumindo-se capaz de prover o próprio sustento, entendendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, concedo tutela de urgência provisória, de natureza antecipatória, para autorizar a suspensão do pagamento dos alimentos ou dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento do autor, caso se verifique tal hipótese. Havendo requerimento do autor, oficie-se, velando, o interessado, pela impressão e encaminhamento do ofício. Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FLÁVIO BOSI (OAB 149637/RJ)