Processo 1067435-31.2024.8.26.0002

Processo 1067435-31.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.I. - I.M.M.I. - - I.I. - Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto. Anote-se a movimentação Trânsito em Julgado às Partes com Baixa. Aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Após as providências necessárias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. - ADV: RAFAEL MENDES NUNES (OAB 526251/SP), RAFAEL MENDES NUNES (OAB 526251/SP), EDVALDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 189781/SP)

DESPACHO Nº 1067435-31.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. I. I. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. M. M. I. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: I. I. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: E. S. D. (Representando Menor(es)) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Edvaldo Vieira de Souza (OAB: 189781/SP) - Rafael Mendes Nunes (OAB: 526251/SP) - 4º andar

VISTA Nº 1067435-31.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. I. I. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. M. M. I. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: I. I. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: E. S. D. (Representando Menor(es)) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Edvaldo Vieira de Souza (OAB: 189781/SP) - Moacyr Meirelles Barreto Junior (OAB: 284259/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067435-31.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. I. I. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. M. M. I. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O APELANTE ALEGA ALTERAÇÃO EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E INCAPACIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 33% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, EM CASO DE DESEMPREGO, PARA O EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 4. NÃO FOI COMPROVADA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELAM QUE ELE CONTINUA EXERCENDO FUNÇÕES DE GESTÃO NO COMÉRCIO FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, SEM PROVAS, NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 489, §1º, IV; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500992-65.2023.8.26.0361, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061235-76.2022.8.26.0002, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001176-09.2022.8.26.0363, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004199-02.2016.8.26.0127, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Vieira de Souza (OAB: 189781/SP) - Moacyr Meirelles Barreto Junior (OAB: 284259/SP) - 4º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/10/2025 1067435-31.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; MÔNICA DE CARVALHO; Foro Regional de Santo Amaro; 8ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1067435-31.2024.8.26.0002; Revisão; Apelante: M. I. I. (Justiça Gratuita); Advogado: Edvaldo Vieira de Souza (OAB: 189781/SP); Apelado: I. M. M. I. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Moacyr Meirelles Barreto Junior (OAB: 284259/SP); Apelado: I. I. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Moacyr Meirelles Barreto Junior (OAB: 284259/SP); Apelado: E. S. D. (Representando Menor(es)); Advogado: Moacyr Meirelles Barreto Junior (OAB: 284259/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.