Processo 1091207-83.2025.8.26.0100

Processo 1091207-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - F.P.T. - Vistos. Face a manifestação apresentada, a qual informa adimplência integral nesta ação, JULGO EXTINTO o processo movido por Fábio Pierriti Teofilo contra Mauro Oliveira Santos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Haja vista a natureza da presente decretação, não vislumbro interesse no prazo recursal, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado, tomando como referência a data em que venho a proferir o julgado. Defiro desde logo eventual pedido de levantamento de restrição que seja especificamente apontado pela parte interessada. Ausentes atos constritivos coercitivos, dispensa-se o recolhimento das custas finais, porquanto não observado o fato gerador. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1091207-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - F.P.T. - Vistos. Fls. 283/284: Indefiro o requerimento, visto que a citação pelo porteiro, conforme o art.248, § 4º do CPC, só pode ser realizada por meio de correios e não diretamente por um oficial de justiça.A lei permite a validade da entrega do mandado ao funcionário da portaria em condomínios com controle de acesso, mas essa entrega ocorre quando o carteiro faz o recebimento, não quando o oficial de justiça vai ao local. Assim, determino o aditamento do mandado já expedido, para citação e despejo do morador e eventuais ocupantes do imóvel objeto da lide, observando-se o seguinte: (i) se o réu novamente não for encontrado, mas houver fundada suspeita de que se oculta, deverá o(a) oficial cumprir a citação por hora certa, na forma legal; (ii) em seguida, intime-se o réu por meio de carta, conforme prevê o art. 254, parágrafo único, do CPC. Esclareço que o mandado de desocupação estende-se também a eventuais moradores ou ocupantes do imóvel, uma vez que o despejo recai sobre o bem, e não apenas sobre a pessoa do locatário. Atente-se o Senhor Oficial de Justiça quanto a essa determinação Na hipótese de o imóvel estar com indícios de abandono, fica deferida a constatação e imissão na posse. Caso necessário, autorizo a ordem de arrombamento e uso de força policial, servindo a presente como ofício ao Batalhão da Polícia Militar. Autorizo, ainda, a remoção de eventuais bens móveis abandonados no local pelo Locatário/Réu, através de depositário, com os meios a serem fornecidos pela parte autora. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1091207-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - F.P.T. - A parte interessada fica intimada, na pessoa de seu advogado, a manifestar-se sobre o retorno negativo do(s) mandado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1091207-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - F.P.T. - Vistos. Defiro a constatação de eventual abandono do imóvel e, em sendo constatado o abandono, fica autorizada a imediata imissão da parte exequente na posse do imóvel, com lavratura do respectivo auto. Caso o imóvel esteja ocupado por terceiros, autorizo a notificação para que desocupem o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91. Decorrido o prazo sem a desocupação, ficam desde já autorizados o despejo coercitivo, ordem de arrombamento e uso de força policial para cumprimento da medida. Não cabe ao juízo determinar a citação por hora certa, haja vista que o oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, verificando a suspeita de ocultação do citando, poderá realizar a citação por hora certa. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1091207-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - F.P.T. - A parte interessada fica intimada, na pessoa de seu advogado, a manifestar-se sobre o retorno negativo do(s) mandado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)