Processo 1105643-47.2025.8.26.0100

Processo 1105643-47.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.F.P. - M.J.S. - Vistos. Fls. 184/187: Anote-se a substituição de patronos pelo autor. Aguarde-se o cumprimento de fls. 162/164 e 179. Int. - ADV: LYGIA MORSELI ARAGÃO BERTO (OAB 321653/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), VALTER BERTO JUNIOR (OAB 531122/SP)

Processo 1105643-47.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.F.P. - M.J.S. - Vistos. Fls. 172/177: Anote-se a juntada dos documentos e os fatos alegados. Providencie a requerida a juntada de comprovante de residência atualizado. Aguarde-se o cumprimento de fls. 162/164. Int. - ADV: LYGIA MORSELI ARAGÃO BERTO (OAB 321653/SP), THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 345621/SP), VALTER BERTO JUNIOR (OAB 531122/SP)

Processo 1105643-47.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.F.P. - M.J.S. - Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. Observo a necessidade de adequação da representação processual. Tendo em vista que, com a prolação da sentença parcial que homologou o divórcio e a partilha, guarda e visitas, o feito prossegue exclusivamente quanto à controvérsia da oferta de alimentos ao filho, a titularidade do direito material (credor) pertence ao infante. Dessa forma, regularize o menor E. S. F. representado por sua genitora, M. de J. dos S., sua representação processual, no prazo de 15 dias. Quanto aos recentes pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, requerendo a expedição de ofício à Enel para transferência de titularidade e a sua reintegração na posse do imóvel por inadimplência da requerida junto ao financiamento da Caixa Econômica Federal, INDEFIRO-OS. O acordo que definiu a responsabilidade da requerida sobre as faturas de consumo e sobre as parcelas do imóvel financiado já foi integralmente homologado por sentença transitada em julgado. Dessa forma, esgotou-se a prestação jurisdicional de conhecimento nestes autos sobre a partilha. Eventual descumprimento de acordo já homologado por sentença deve ser objeto de via própria, qual seja, o incidente de cumprimento de sentença, a ser distribuído em apenso. A atual fase deste processo é restrita unicamente à fixação dos alimentos. Afasto as preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita, uma vez que o requerente procedeu à devida emenda para quantificar expressamente sua oferta de alimentos e a legislação admite o prosseguimento do feito nestes autos quanto ao capítulo remanescente não pacificado. Regularize o requerido sua representação processual, no prazo de 15 dias. Compulsando os autos, verifico a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da ação a pensão alimentícia eventualmente devida, considerando o binômio necessidade / possibilidade. O ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC. Para dirimir tais pontos, faculto às partes a produção de prova documental, devendo ser especificada a necessidade de produção de provas derivadas de bancos de dados de acesso restrito, que dependem da intervenção do Juízo, com especificação no que diz respeito ao destinatário, período e objeto, nos termos dos limites da matéria controversa. Prazo de 30 (trinta) dias. Quanto à prova documental de acesso livre, cabe às partes produzi-la desde logo, proporcionando direito ao contraditório. Concluída a prova documental, será dada oportunidade para alegações finais por escrito. Segue inclusão de dados no sistema SISBAJUD, para verificação de eventuais valores em nome do requerente/genitor (CPF - 373.482.678-07), relativas ao último ano, permitindo aferição da variação patrimonial e capacidade atual de pagamento. REQUISIÇÃO 417696 Aguarde-se pelo prazo necessário, verificando o Cartório a resposta, que será publicada. Proceda o SETOR as consultas através dos sistemas informatizados "INFOJUD" e "PREVJUD", bem como oficie-se à JUCESP para que informe sobre a existência de empresa em nome do genitor. Expeça-se o necessário. Para análise do pedido de justiça gratuita feito pela divorcianda, junte-se declaração de hipossuficiência. .Int. - ADV: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 345621/SP), VALTER BERTO JUNIOR (OAB 531122/SP)

Processo 1105643-47.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.F.P. - M.J.S. - "Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada Mais." - ADV: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 345621/SP), VALTER BERTO JUNIOR (OAB 531122/SP)

Processo 1105643-47.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.F.P. - M.J.S. - "Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido de fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais." - ADV: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 345621/SP), VALTER BERTO JUNIOR (OAB 531122/SP)