Processo 1107492-54.2025.8.26.0100

Processo 1107492-54.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.P. - L.R.P. - Fls. 262: Em reiteração à requisição de fls. 248, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, encaminhe os extratos completos de movimentação bancária, de investimentos e faturas do cartão de crédito, dos últimos 12 (doze) meses, em nome do requerido, sob pena de aplicação das medidas cabíveis por desobediência à ordem judicial. Concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias para comprovação do encaminhamento do ofício de fls. 258, sob pena de preclusão da prova. - ADV: DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP), JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP), OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP)

Processo 1107492-54.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.P. - L.R.P. - Fls. 258: Ofício expedido, devendo a parte requerente encaminhá-lo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP), JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP)

Processo 1107492-54.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.P. - L.R.P. - Fls. 254: Em reiteração à requisição de fls. 248, oficie-se ao Banco Bradesco S/A para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, encaminhe os extratos de movimentação bancária, de investimentos e faturas do cartão de crédito, dos últimos 12 meses, em nome do requerido, sob pena de aplicação das medidas cabíveis por desobediência à ordem judicial. - ADV: OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP), JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP)

Processo 1107492-54.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.P. - L.R.P. - Ciência das respostas das pesquisas realizadas, observada a certidão supra. Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP), JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP)

Processo 1107492-54.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.P. - L.R.P. - Vistos em saneador. Após a juntada das peças da contestação e da réplica, passo a sanear o feito. Partes legítimas e bem representadas, com interesse de agir. Passo a deliberar acerca das preliminares suscitadas. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual, pois os documentos juntados com a contestação demonstram a alegada hipossuficiência (fls. 82/96). Ademais, a impugnação apresentada pelo autor em réplica não veio acompanhada de elementos concretos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza ou a demonstrar alteração na situação financeira do requerido, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar o benefício ora concedido. Anote-se. Ademais, quanto ao atual domicílio do autor, tendo em vista que os documentos colacionados às fls. 31/36 demonstram encerramento do contrato de locação na data de 15 de setembro de 2025, determino que o requerente indique seu domicílio atualizado, em 15 dias. No mesmo prazo, deverá o autor apresentar tradução dos documentos juntados em língua estrangeira, sob pena de desentranhamento. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a transação homologada por sentença, juntada às fls. 29, remanesce em plena vigência. Remeto o réu à redação da minuta do acordo: "A partir do ano de 2024 não será necessário o pagamento das despesas acimas descritas, começando a vigorar o pagamento da pensão alimentícia devida ao filho que o autor concorde em pagar o valor depositando diretamente na conta bancária em nome do filho. O autor concorde em fornecer ao filho 50% dos rendimentos líquidos provenientes de seu vínculo empregatício, desde que esse valor nunca seja inferior a um salário mínimo vigente. No caso de desemprego do autor, este concorde em continuar fornecendo ao filho um valor igual a pelo menos um salário mínimo vigente como suporte financeiro durante o período de desemprego". Não havendo nulidades e vícios a sanar nem outras preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o binômio necessidade-possibilidade. Quanto à dilação probatória, sendo controvertido o binômio necessidade-possibilidade, defiro as pesquisas de renda e patrimônio em nome do requerido, pelo sistema Sisbajud, para vinda de extratos bancários e de investimentos, e faturas do cartão de crédito, tudo dos últimos 12 meses, e pelo sistema Infojud para exibição das declarações de ajuste do imposto de renda dos três últimos exercícios. Já a prova oral é impertinente. A pertinência das demais provas pretendidas será deliberada após o resultado das pesquisas ora deferidas. Intime-se. - ADV: OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP), JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP)