Processo 1108680-22.2024.8.26.0002

DESPACHO Nº 1108680-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. de B. M. - Apelado: C. B. J. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1108680-22.2024.8.26.0002 Relator(a): MAURICIO VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado O pedido de justiça gratuita nesta instância demandava prova documental a ser acostada ao recurso, que não foi produzida a contento; a parte recorrente apresenta-se em Juízo representada por advogado particular e sem demonstração de inexistência de pagamentos imediatos pelos serviços prestados; é certo que o patrocínio de advogados particulares não é óbice à concessão da gratuidade de justiça, mas constitui indício suficiente para afastar a presunção de veracidade da autodeclaração de insuficiência de recusos prestada pela pessoa natural. Assim, razoável dispensar à recorrente oportunidade para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (art. 99, §7º, do CPC), apresentar os seguintes documentos comprobatórios complementares (art. 99, § 2º, do CPC), por cópia e atualizados: extratos bancários, contas de água, luz e telefone, tudo dos últimos três meses, bem assim CPTS, certidão de que não possui veículos e/ou imóveis e declarações de imposto de renda referentemente ao anos-calendários de 2023, 2024 e 2025 (exercícios 2024, 2025 e 2026), além de extrato a ser obtido a partir do sistema "Registrato" (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - em especial, o Relatório de Contas e Relacionamentos, sem prejuízo dos demais informes ali disponibilizados e de geração imediata, isto é, que possam ser obtidos e juntados a estes autos no prazo acima assinalado), esclarecendo os relacionamentos ali constantes, podendo juntar outros documentos que considerar pertinentes (tal como, o instrumento contratual firmado com seus causídicos), a fim de viabilizar a análise concreta de suas circunstâncias e a valoração acerca da concessão do benefício para esta instância recursal, evitando-se que aqueles que possuem recursos financeiros venham a ser indevidamente beneficiados, desnaturando o instituto. Com a vinda da documentação, tornem para análise. Int. São Paulo, 22 de julho de 2026. MAURICIO VELHO Relator - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB: 138590/SP) - Mario Adair Rodrigues (OAB: 287600/SP) - 4º andar

DESPACHO Nº 1108680-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. de B. M. - Apelado: C. B. J. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1108680-22.2024.8.26.0002 Relator(a): MAURICIO VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Com apoio no art. 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os litigantes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a presença ou ausência de interesse processual a eventualmente ensejar as consequências do art. 330, inciso III, c.c. art. 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Com as manifestações ou transcorrido in albis o aludido prazo, conclusos, com urgência. Int. São Paulo, 17 de março de 2026. MAURICIO VELHO Relator - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB: 138590/SP) - Mario Adair Rodrigues (OAB: 287600/SP) - 4º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/02/2026 1108680-22.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO VELHO; Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara da Família e Sucessões; Ação de Partilha; 1108680-22.2024.8.26.0002; Partilha; Apelante: A. M. de B. M.; Advogado: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB: 138590/SP); Apelado: C. B. J.; Advogado: Mario Adair Rodrigues (OAB: 287600/SP);

PROCESSO ENTRADO EM 28/01/2026 1108680-22.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Ação de Partilha; Nº origem: 1108680-22.2024.8.26.0002; Assunto: Partilha; Apelante: A. M. de B. M.; Advogado: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB: 138590/SP); Apelado: C. B. J.; Advogado: Mario Adair Rodrigues (OAB: 287600/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1108680-22.2024.8.26.0002 - Ação de Partilha - Partilha - A.M.B.M. - C.B.J. - Vistos. Recebo a apelação. Manifeste-se o apelado em contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015. Em seguida, remetam-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - ADV: GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP)