Processo 1129742-18.2024.8.26.0100

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Processo 1129742-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.Z.V. - - C.K. - - G.K.V. - B.S.S. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11297421820248260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

Processo 1129742-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.Z.V. - - C.K. - - G.K.V. - B.S.S. - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129742-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelado: B. Z. V. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA, CONDENANDO-A AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, NO VALOR DE R$ 4.935,15, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DA NEGATIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE CADASTRO DO PRESTADOR NO CNES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE CONDICIONAR O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS À COMPROVAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO POSSUI CADASTRO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO COMO CONDIÇÃO PARA FINS DE REEMBOLSO, POSSUINDO TAL CADASTRO NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E INFORMATIVA.4. A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) ORIENTA QUE A OPERADORA NÃO PODE EXIGIR O REGISTRO NO CNES, SENDO SUFICIENTE O REGISTRO DO PROFISSIONAL NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O CADASTRO NO CNES NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, DEVENDO SER OBSERVADOS APENAS OS LIMITES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.--------------------------JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1306; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054678-02.2024.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008827-30.2024.8.26.0361. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luiz Fernando Villela Nogueira (OAB: 220739/SP) - Sala 702 - 7º andar