Processo 1153731-87.2023.8.26.0100

Processo 1153731-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - S.R.P. e outros - Vistos. Informem as partes se já houve homologação do plano de recuperação judicial e habilitação do crédito do exequente no juízo do concurso de credores. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

Processo 1153731-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - S.R.P. e outros - Vistos. 1- Diante da partilha de bens do coexecutado Octavio Noto, defiro o pedido de substituição de seu espólio por seus herdeiros: MARCELO PEREIRA NOTO, SILVIA MARIA NOTO e FABIO NOTO, qualificados à fl 471. Retifique-se a autuação para inclusão dos herdeiros no polo passivo, em substituição ao espólio, e expeçam-se cartas de citação, conforme endereços indicados, observadas as custas já recolhidas (fls. 493/98). 2- Fls. 469 e 470/472: Providencie a serventia nova anotação da penhora na ARISP, relativa ao imóvel matriculado sob o nº 178.794, no 14º Cartório de Registro de Imóveis, diante do decurso do prazo sem pagamento do boleto. 3- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 25.430, do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba (fls. 481/492), de propriedade da executada Thereza Christina Pereira Noto e dos herdeiros de Octávio Noto. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. A teor do artigo 843, caput e §2º, do Código de Processo Civil, havendo copropriedade, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, com a reserva a ele da quantia, e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 4- Por fim, manifestem-se as partes sobre o andamento da recuperação judicial da coexecu

Processo 1153731-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - S.R.P. e outros - Fls. 534/537: ciência do ofício recebido do 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP) Processo 1153731-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. S. A. - Exectdo: S. R. e P. L. - Fls. 499/517: ciência do ofício recebido do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mairiporã. Após, os autos serão remetidos à conclusão.