Processo 1500129-25.2025.8.26.0431

Processo 1500129-25.2025.8.26.0431 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - D.M.R. - - I.D. - Prazo para que a procurada dos requeridos comprove o pagamento da parcela de multa referente ao mês de agosto (3ª parcela de 36ª). - ADV: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP)

Processo 1500129-25.2025.8.26.0431 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - D.M.R. - - I.D. - Vistos. Considerando o pedido formulado pelos requeridos à fl. 180 e havendo concordância da D.Promotora de Justiça (fl. 185), defiro o parcelamento da multa. Intimem-se os requeridos de que os próximos depósitos deverão ser feitos diretamente na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Banco do Brasil S.A., agência 0189-9, conta poupança nº 29.646-5, variação 51. Proceda a z serventia à transferência do valor depositado às fls. 187/188 à conta bancária da entidade acima. No mais, aguardem-se os próximos comprovantes. Serve a presente decisão como Mandado-urgente. Int. - ADV: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP)

Processo 1500129-25.2025.8.26.0431 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - D.M.R. - - I.D. - Expedida certidão de honorários advocatícios. - ADV: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP)

Processo 1500129-25.2025.8.26.0431 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - D.M.R. - - I.D. - Vistos. Indefiro o pedidoformulado às fls. 137/144, por falta de objeto, uma vez que o prazo recursal iniciará formalmente após a intimação oficial ("por mandado", visto ser defensora nomeada nos autos), não havendo, assim, "prazo" a ser dilatado ou prorrogado no momento. Cumpra-se a sentença proferida, intimando-se as partes. Serve a presente decisão como Mandado. Int. - ADV: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP)

Processo 1500129-25.2025.8.26.0431 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - D.M.R. - - I.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para CONDENAR os requeridos D. M. R. e I. D., solidariamente, ao pagamento de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos, por infração ao disposto no artigo 249 da Lei nº 8.069/90. O valor da multa reverterá ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas e honorários, dada a natureza da ação e a competência da Justiça da Infância e Juventude (art. 141, § 2º, do ECA). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos (fl. 42). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP)