Processo 1500184-87.2025.8.26.0491

Processo 1500184-87.2025.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Z.P. - L.P.V. - Atenda-se. Considerando que o trânsito em julgado foi certificado às fls. 370, verifique a Serventia, junto ao sistema FADILPOL, se o réu encontra-se preso por outro processo e em qual estabelecimento prisional encontra-se cumprindo pena, certificando-se nos autos. Estando o sentenciado preso por outro processo, deverá ser expedido mandado de prisão com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução. Nesse caso, restituída as peças ao cartório, anote-se o cumprimento do mandado de prisão, comunicando-se o IIRGD para baixa. Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão, devendo ser expedida a competente guia de execução. Nesse caso, a guia de recolhimento deverá ser emitida no BNMP 3.0 e encaminhada ao Juízo da execução competente para cadastro nos termo da tabela de competência do comunicado CG Nº 455/2025 e Comunicado Conjunto 401/2026, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente, quando então será enviada por e-mail. Após o cadastro daguia de execuçãopelo Juízo de execução, deverá a Serventia Judicial proceder, imediatamente, a alteração de competência das peças ativas deste processo para o Juízo de execução, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa. No caso do envio de guias de execução, o controle se dará pela fila Guia de Execução- Alterar competência - BNMP para a qual oprocesso digitalserá copiado automaticamente, assim que cadastrada a guia pelo Juízo de Execução deste Tribunal. No caso se o envio da guia de execução for para outros Tribunais o controle deverá ser feito pela mesma fila com envio/cópia manual pela Unidade Judicial. O número do processo de execução do outro Estado deverá ser inserido no histórico de partes, utilizando oevento Cód. 582 - Processo de Execução Iniciado - outro Estado, indicando no complemento o número do processo, seguido da sigla do Tribunal e Estado (Comunicado nº 555/2024). Intime-se o réu para que no prazo de 60 dias realize o recolhimento das custas judiciais (100 ufesp), apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. O pagamento da taxa judiciária, equivalente a 100 (cem) Ufesps, mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, emitida pela internet, no link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Emissão de guias - Custas - Ações Penais em Geral (Código 230-6), apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento,Inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais pelo réu, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 447/2026, as unidades judiciais deverão promover a alimentação do SNGB em qualquer fase do processo. De modo que procedam-se às anotações necessárias, verificando se estão atualizados o histórico de partes, as tarjas do processo e, havendo objetos apreendidos, o cadastro de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), nos termos do Comunicado Conjunto nº 447/2026, juntandocomprovante de cadastramentonos autos utilizando otipo de documento digital 99080- Relatório de Armas e Bens e inserindo a tarja Cadastro SNGB. Quanto a eventuais objetos apreendidos, aguarde-se pelo prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal (noventa dias após o trânsito em julgado) pela manifestação de eventual interessado. Decorrido o prazo em branco, oficie-se à autoridade policial, consignando o desinteresse na manutenção da mesma por estes autos, bem como atualizando sua destinação no SNGB. Oportunamente, verifique a serventia se todos os documentos foram expedidos e todas as comunicações realizadas. Em caso positivo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e anotando-se (movimentação "61619 - Definitivo - Pr

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500184-87.2025.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Rancharia - Apelante: L. P. V. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Rejeitaram a preliminar, conheceram do recurso e a ele negaram provimento.V.U. - - Advs: Gilson Pereira Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 44003/SP) - Giovanna Neri Pereira (OAB: 485399/SP) - Orlando Gomes Ferreira Filho (OAB: 121385/SP) - 10º Andar

DESPACHO Nº 1500184-87.2025.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Rancharia - Apelante: L. P. V. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Apelação Criminal Processo nº 1500184-87.2025.8.26.0491 Relator(a): ALBERTO ANDERSON FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 30/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 99 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtua MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Gilson Pereira Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 44003/SP) - Giovanna Neri Pereira (OAB: 485399/SP) - Orlando Gomes Ferreira Filho (OAB: 121385/SP) - 10º Andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2026 1500184-87.2025.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON FILHO; Foro de Rancharia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500184-87.2025.8.26.0491; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. P. V.; Advogado: Gilson Pereira Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 44003/SP); Advogada: Giovanna Neri Pereira (OAB: 485399/SP); Advogado: Orlando Gomes Ferreira Filho (OAB: 121385/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2026 1500184-87.2025.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500184-87.2025.8.26.0491; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. P. V.; Advogado: Gilson Pereira Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 44003/SP); Advogada: Giovanna Neri Pereira (OAB: 485399/SP); Advogado: Orlando Gomes Ferreira Filho (OAB: 121385/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.