Processo 1500190-45.2024.8.26.0551

Processo 1500190-45.2024.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - P.H.B. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 212/213. A Defesa reservou-se no direito de avançar no mérito da causa em sede de alegações finais. Portanto, preenchidos os requisitos legais (artigo 41, CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP), MANTENHO o recebimento da denúncia, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de maio de 2027, às 13 horas e 45 minutos. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE e REQUISITEM-SE quem se fizer necessário. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 3) Excepcionalmente, considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, o que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 4) Participará da audiência na forma PRESENCIAL A VÍTIMA, nos termos do Art.3°-A, da Resolução Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n°354/2020, excepcionalmente, ficando deferida sua participação no ato em formato virtual, se assim requerer ou concordar expressamente (art. 3º-A, p. 1º, I). Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça, ao promover a intimação da vítima para o ato, deverá indagá-la se deseja, de forma livre e sem coação de terceiros, participar de referida audiência em formato virtual, bem como deverá solicitar o fornecimento de telefone celular e e-mail de contato com a ela, caso possua, que tudo a tudo certificará. Em relação aos DEMAIS, a audiência será realizada de FORMA VIRTUAL. Para tanto, TESTEMUNHAS E RÉUS deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. 5) A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes link de acesso. 6) Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. 7) Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofíci

Processo 1500190-45.2024.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - P.H.B. - Nota de cartório: Intimação do(a) Defensor(a) dativo(a) para conhecimento do processo e apresentar resposta escrita, no prazo legal. O(A) defensor(a) deverá assinar o Termo de Compromisso (Comunicado CG nº 2590/2018) e juntá-lo nestes autos. Nada Mais. - ADV: JEFERSON MENEGHIN (OAB 517739/SP)