Processo 1500202-42.2026.8.26.0631

Processo 1500202-42.2026.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.S.A. - Vistos. Arbitro ao DD. Defensor nomeado (Dr. Danilo), honorários advocatícios no valor máximo permitido para a espécie de ação, previsto na tabela DPE/OAB. Expeça-se a competente certidão com as cautelas de praxe. Concedo o prazo de cinco dias para regularização da representação processual pelo DD.Defensor constituído, Dr. André Gorab. Cadastre-se, de imediato, o DD. Defensor constituído. - ADV: DANILO CAMARGO CORDEIRO (OAB 441864/SP)

Processo 1500202-42.2026.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.S.A. - Vistos. Considerando-se a edição do Provimento CSM nº. 2651/2022 disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais e permitindo a manutenção das audiência virtuais e autorizando as mistas, DETERMINO a realização deTeleaudiência de Instrução em continuação que será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, no próximo dia 09 de setembro pf. às 15:10 horas. 1- Atualize-se a certidão de fl. 155/156, para que dela passe a constar os dados do réu constante à fl. 162. 2- Intime-se pessoalmente a vítima (ANA), para que compareça ao FÓRUM da Comarca de Serra Negra-SP., na sala das Audiências, na data, acima mencionada, a fim de participar da teleaudiência de instrução, oportunidade em que será ouvida, com 10 (dez) minutos de antecedências, portando obrigatoriamente documento de identificação original com foto. 3 - Requisitem-se os agentes público arrolados como testemunhas da acusação (PMs - EDSON e BRUNO), informando-o(s) que será(ão) ouvido(s) de forma virtual. Oficie-se, pois, ao Sr. Comandante da Policia Militar, para disponibilizarem a sala para realização da Teleaudiência e receber a(s) testemunha(s) e ainda, acessar o e-mail com o link (que será enviado) com cinco minutos de antecedência, evitando-se eventuais atrasos. 4 - Expeça-se mandado para intimação remota do réu (CLEBER), para que participe da audiência no formato virtual. O Oficial de Justiça encarregado deverá: a) cientifica-lo que se estiver(em) utilizando um computador não é necessário instalar o aplicativo "MicrosoftTeams", basta abrir o seu email e clicar no link e após deverá escolher a opção "continuar neste navegador". Já pelo celular outablet, é preciso baixar o aplicativo "MicrosoftTeams"com antecedência. No dia da audiência virtualdeverá acessar o seu e-mail que conterá o link de acesso aTeleaudiência, comno mínimo dez minutos de antecedência, evitando-se eventuais atrasos e apresentar seu documento original de identificação (com foto) para gravação; b)orienta-la a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Participar de uma audiência virtual, oportunidade em que será interrogado. Anoto que deverá ficar consignado no mandado o nome e o endereço do advogado, a fim de possibilitar o contato antecipado entre ambos. Saliento que o acusado poderá, ainda, participar da teleaudiência juntamente com o seu ilustre defensor. 5 - O Ministério Público e o ilustre Defensor receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail, a fim de participarem da audiência de instrução sobredita. 6 - Saliento que a audiência será apenas de instrução, sendo que as alegações finais serão apresentadas por escrito em prazo a ser fixado na audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Participar de uma audiência virtual. 7 - Nodia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que autorizado pelo Magistrado, devendo apresentar seu documento original de identificação com foto para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. 8 - Expeça-se e providencie-se a todo o necessário, inclusive intime-se/requisite-se todas as testemunhas com as cautelas de praxe. 9 - Com 24 horas de antecedência do ato a zelosa serventia deverá entrar em contato com o réu (CLEBER), a fim de se perscrutar quanto ao correto recebimento do link de acesso à Teleaudiência, certificando-se nos autos. 10 - Intime-se as partes quanto à data da audiência, vi

Processo 1500202-42.2026.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.S.A. - Expeça-se mandado para intimação virtual do réu CLEBER para que esclareça se possui meios para participar da Teleaudiência que será realizada pela plataforma MicrosoftTems (computador ou celular com câmera, sinal de internet e acesso à plataforma Teams), devendo em caso positivo, informar ao Sr. Oficial de Justiça responsável pelo ato, o respectivo endereço eletrônico "e-mail'" , para futuro encaminhamento do convite e link de acesso à audiência. Esclareço, que neste caso, deverá baixar o aplicativo TEAMS e acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, a mesma deverá acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 (dez) minutos, ficando a disposição para ingressar na sala virtual na hora em que chamada, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. - ADV: DANILO CAMARGO CORDEIRO (OAB 441864/SP)

Processo 1500202-42.2026.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.S.A. - Os elementos constantes nos autos revelam a existência de justa causa para a instauração da ação penal. Certifique-se, a zelosa Serventia, pormenorizadamente todos os e-mails necessários para a realização da audiência virtual e ainda todos os números de telefones dos intimandos (advogada(o)(s), ré(u)(s), vítima(s) e testemunhas), garantindo-se a possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante a Teleaudiência. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Int.. - ADV: DANILO CAMARGO CORDEIRO (OAB 441864/SP)

Processo 1500202-42.2026.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.S.A. - Solicite-se a indicação de defensor para o réu, ficando, desde já, nomeado por este Juízo. Após, intime-se-o defensor de sua nomeação e para ofertar defesa preliminar, por escrito, no prazo máximo de 10 dias. Int. - ADV: DANILO CAMARGO CORDEIRO (OAB 441864/SP)