Processo 1500368-63.2025.8.26.0161

Processo 1500368-63.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. A parte interessada deverá requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. No silêncio, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500368-63.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: L. R. S. S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: A. da R. S. (Revel) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR B. DA R. S., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, FIXOU A GUARDA UNILATERAL DO FILHO EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU O REGIME DE VISITAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR, COM O APELANTE BUSCANDO A MAJORAÇÃO DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES DERIVA DO PODER FAMILIAR, FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.4. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM PERCENTUAIS QUE EQUILIBRAM AS NECESSIDADES DO FILHO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE NÃO POSSUI RENDIMENTOS FIXOS COMPROVADOS. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA É RELATIVA E NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA É RELATIVA EM MATÉRIA DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; CC, ARTS. 1.694, §1º, E 1.703; CPC, ARTS. 344, 1.025, 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/08/2025 1500368-63.2025.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO JÚNIOR; Foro de Diadema; 2ª Vara de Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1500368-63.2025.8.26.0161; Dissolução; Apelante: L. R. S. S. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: B. da R. S. (Menor(es) representado(s)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A. da R. S. (Revel); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1500368-63.2025.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1500368-63.2025.8.26.0161; Assunto: Dissolução; Apelante: L. R. S. S. (Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A. da R. S. (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1500368-63.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S. - Remeto os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo, nos termos do artigo 196, XXVIII das NCGJ. - ADV: CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP)