Processo 1500413-63.2026.8.26.0442

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/09/2026 1500413-63.2026.8.26.0442; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ; Foro de Conchal; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500413-63.2026.8.26.0442; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: V. A.; Advogado: Fernando Martins Figueiredo (OAB: 464824/SP); Apelante: D. G. de M.; Advogado: Joao Batista Siqueira Franco Filho (OAB: 139708/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;

PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2026 1500413-63.2026.8.26.0442; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500413-63.2026.8.26.0442; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: D. G. de M.; Advogado: Joao Batista Siqueira Franco Filho (OAB: 139708/SP); Apelante: V. A.; Advogado: Fernando Martins Figueiredo (OAB: 464824/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.

Processo 1500413-63.2026.8.26.0442 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.G.M. - - V.A. - Recebo os recursos interpostos a fls. 537/557, com razões e fls.558. Vista ao defensor do acusado Daniel Gomes de Morais para apresentação das razões no prazo legal. Após ao Representante do Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Dispensada a formação dos autos suplementares, nos termos do artigo 102, III da Normas de Serviço, certificando-se que os dados do feito foram corretamente lançados no S.A.J.. Certifique-se, outrossim, sobre eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações motivações respectivas, nos termos do inciso II, do artigo 102, das N.S.C.G.J.. Certifique-se, por derradeiro, em cumprimento ao artigo 152 N.S.C.G.J.. se eventuais registros de audiência por meio audiovisual se encontram em perfeito estado. Expeçam-se guias para execução provisória, devendo ser encaminhada uma via, devidamente instruída, à Vara das Execuções Criminais competente. Após, com as cautelas de praxe, subam os autos ao Egr. Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (1ª a 14ª Câmaras), com a observação que o termo final da prescrição, observando-se a pena aplicada, dar-se-á em 06/08/2042 e 06/08/2046. Int. - ADV: GABRIEL MAGALHÃES DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 532206/SP), FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)

Processo 1500413-63.2026.8.26.0442 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.G.M. - - V.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR: a) VINÍCIUS ALVES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 35, caput, e artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/2006 - Lei de Drogas, na forma do artigo 69, do Código Penal, aplicando-lhe a pena total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.633 (um mil, seiscentos e trinta e três) dias-multa, fixados no mínimo legal; b) DANIEL GOMES DE MORAES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 35, caput, e artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/2006 - Lei de Drogas, c.c. artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-lhe a pena total de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 2.005 (dois mil e oito) dias-multa, fixados no mínimo legal. - ADV: FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP), GABRIEL MAGALHÃES DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 532206/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)

Processo 1500413-63.2026.8.26.0442 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.A. - Fl. 408/409, 424 - Fica(m) intimados(as) os(as) defensor(es) dos réus para fins de apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: GABRIEL MAGALHÃES DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 532206/SP), FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP)