Processo 1500433-22.2024.8.26.0443

Processo 1500433-22.2024.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.F.V. - Pela MM Juíza: "Concedo prazo de cinco dias para apresentação de memoriais pela defesa. Após, regularizados os autos, tornem conclusos para sentença Saem intimados os presentes" Nada mais. - ADV: MARIA DO CARMO GODINHO (OAB 116288/SP)

Processo 1500433-22.2024.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.F.V. - Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa de Douglas Francisco Vieira. Em que pesem os argumentos apresentados pela nobre e combativa defesa em sede de preliminar, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, nos termos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos processuais, condições da ação e indícios suficientes de autoria e materialidade, ratifico o recebimento da denúncia. Ressalto que as teses defensivas relativas ao mérito serão oportunamente analisadas após a instrução processual. Reputando necessária a produção de provas, designo audiência de instrução para o dia 15/09/2026, às 14:50 h, a ser realizada de forma virtual/mista, devendo a serventia diligenciar nos autos eventual meio de comunicação já disponível a tal fim, cabendo ao nobre advogado informar seu endereço de e-mail, caso ainda não conste nos autos, a fim de viabilizar o envio do link de acesso à audiência. Providencie-se o necessário, expedindo-se os mandados, ofícios e requisições, conforme o caso. Por fim, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu no ato da citação (págs. 81/82) e a nomeação de defensora dativa, defiro os benefícios da justiça gratuita ao acusado. Anote-se. - ADV: MARIA DO CARMO GODINHO (OAB 116288/SP)

Processo 1500433-22.2024.8.26.0443 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - D.F.V. - Tendo em vista que a denúncia de págs. 64/65 preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e considerando a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do Código supracitado, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra DOUGLAS FRANCISCO VIEIRA, como incurso no artigo 217-A, c.c. 226, II, do Código Penal. Cadastre-se e comunique-se como de estilo, anotando-se a data da prescrição em abstrato. Cumpra-se o Comunicado CG. nº1367/2015, mantendo ou excluindo segredo de justiça, diante da evolução da classe, observando-se inclusive quando da eventual remessa dos autos à Segunda Instância. Cite-se para apresentação de defesa preliminar em dez dias, com as advertências de estilo, constando que, decorrido o prazo será oficiado à OAB para indicação de advogado do Estado para defesa do réu, o que, desde já, fica determinado. Providenciem-se a juntada da folha de antecedentes e das certidões atualizadas em nome do réu. - ADV: MARIA DO CARMO GODINHO (OAB 116288/SP)