Processo 1500684-21.2025.8.26.0438

Processo 1500684-21.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1500761-30.2025.8.26.0438) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - O.G.S. - Trata-se de autos de representação por medidas protetivas. A vítima, devidamente intimada (fl. 61) para manifestar-se acerca da necessidade da manutenção das medidas protetivas deferidas às fls. 16/18, quedou-se inerte (fl. 62). O Ministério Público requereu a revogação das medidas às fls. 65/66. É o relatório. Decido. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma e satisfativa, devendo produzir efeitos enquanto perdurar a situação de risco que justificou sua concessão. Com efeito, o artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006 estabelece que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir a situação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. No caso em análise, contudo, verifica-se que a vítima, mesmo após regular intimação, deixou de se manifestar, de modo que não há, neste momento, elementos que indiquem a persistência da situação de risco. Assim, diante da ausência de elementos que demonstrem a persistência da situação de risco e considerando, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, mostra-se adequada a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da ofendida, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao IIRGD. Intimem-se as partes com urgência. A presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. - ADV: LOURIANE DE JESUS GOES DOS SANTOS (OAB 502346/SP)

Processo 1500684-21.2025.8.26.0438 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - O.G.S. - Fls. 42/50: Observo que a petição foi juntada nos autos diverso do citado na mesma. Fica a defensora intimada a fazer o peticionamento no processo correto nº 1501293-04.2025.8.26.0438, da 2ª Vara local. - ADV: LOURIANE DE JESUS GOES DOS SANTOS (OAB 502346/SP)