Processo 1500811-57.2026.8.26.0006

Processo 1500811-57.2026.8.26.0006 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - U.R. - Diante do desinteresse da vítima em manter as medidas protetivas concedidas a ela (fls. 83/85), revogo-as. Proceda-se o necessário, inclusive quanto a intimação da vítima e do averiguado, por meio de eventual endereço eletrônico informado nos autos ou por carta "AR". Deixo de designar a audiência do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, porque se trata de crime de injúria (fls. 26) de ação penal privada. No mais, cumpra-se o item 3 de fls. 68. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 28 de maio de 2026. - ADV: GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP)

Processo 1500811-57.2026.8.26.0006 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - U.R. - 1 - Defiro o requerido pelo Ministério Público (fls. 66), tendo em vista que a vítima não foi localizada por circunstâncias ocasionais (fls. 63), assim, expeça-se novo mandado de intimação no endereço de fls. 63, para cumprimento, inclusive no período noturno ou aos finais de semana. Anoto que deverá ser observado o Comunicado CG 317/2023. Se necessário, determino a expedição de mandados concomitantes, nos termos do Provimento CG 27/2023. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão, caso necessário. 2 - Caso não seja intimada pessoalmente, desde já, autorizo a sua intimação por WhatsApp, nos termos do Informativo 688 do Superior Tribunal de Justiça - Processo Penal: Resumo:É possível a utilização deWhatsApppara a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual." - (grifei). Ou seja, se a intimação for por WhatsApp, o Oficial de Justiça deverá requerer uma cópia do documento de identidade da parte e juntar no processo a cópia das mensagens de intimação, onde conste a confirmação do recebimento da mensagem e do número de telefone dele, e a cópia do documento de identidade com foto. 3 - Tendo em vista que se trata de crime de injúria de ação penal privada (fls. 26), aguarde-se o prazo decadencial, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como mandado. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 13 de abril de 2026. - ADV: GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP)