Processo 1501021-18.2024.8.26.0576

Processo 1501021-18.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.B.S.C. - Diante da manifestação da vítima (fls. 114) e da concordância do Ministério Público (fls. 118), REVOGO as medidas protetivas concedidas em favor da ofendida e determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO da presente cautelar. Intime-se à vítima acerca da revogação das medidas e comunique-se o IIRGD, à Delegacia de Defesa da Mulher, à Guarda Civil Municipal (Patrulha Maria da Penha) e o 17º BPMI, servindo à presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Caso a vítima não seja localizada, tendo em vista que a intimação por edital mostra-se inócua ao fim colimado, arquivem-se os autos com as anotações e formalidades de praxe. Int. - ADV: AUGUSTO DE SOUZA BARBOZA (OAB 353479/SP)

Processo 1501021-18.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - FERNANDO BUTINHOLLE DE SOUZA CASTRO - Vistos. Fls. 103: ciente. Trata-se de medida protetiva deferida em favor da vítima em 25/01/2024, sem notícia de descumprimento ou de novos atos de violência até a presente data. Assim, considerando o lapso temporal desde o deferimento e que as medidas protetivas de urgência restringem direitos fundamentais e, por isso, não podem vigorar de forma indeterminada no tempo, INTIME-SE a vítima para que informe ao(a) Oficial(a) de Justiça se permanece a situação de risco e se pretende a manutenção das medidas protetivas deferidas, justificando suas alegações. Fica a vítima ADVERTIDA que, concordando com a revogação não haverá nova intimação. Fica, ainda, ADVERTIDA que, manifestando-se pela manutenção das medidas protetivas, decorrido 01 (um) ano após a manifestação de vontade, sem que compareça em juízo (cartório ou setor técnico) solicitando nova manutenção, as medidas protetivas serão revogadas independente de nova intimação. Servirá cópia digitalizada do presente despacho como Mandado. Intime-se. - ADV: AUGUSTO DE SOUZA BARBOZA (OAB 353479/SP)