Processo 1501057-26.2026.8.26.0597

Processo 1501057-26.2026.8.26.0597 - Inquérito Policial - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.R. e outro - E.P.S. e outro - Vistos. 1) Pelas razões expostas na cota retro, que adoto como fundamento para decidir, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial, no qual consta como autor Justiça Pública e averiguado(a) A. C. DOS S. e A. R. Caberá ao Ministério Público, a comunicação à eventual vítima, investigado(a) e Delegacia de Polícia. Atualize-se o histórico de partes (códigos 21 e 394). Providencie o lançamento da movimentação 15000, caso iniciada a tramitação direta. REVOGO as medidas cautelares (art. 319, III, do Código de Processo Penal) anteriormente impostas nos autos em apenso à averiguada A. C. DOS S., porquanto ausente, neste momento, persecução penal em curso que justifique a manutenção da restrição, devendo cessar imediatamente todos os seus efeitos. Regularize-se o sistema V.I.D.A e BNMP. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Medida Protetiva nº SAJ 1001102-87.2026.8.26.0597 e, no processo apensado, intime-se a vítima. O Oficial de Justiça deverá perguntar se ainda persiste o risco e se ela deseja manter as medidas protetivas em vigor, orientando-a de que pode pedir a revogação a qualquer momento, bastando, para isso, comparecer a este Juízo. Após a resposta, voltem os autos conclusos. 2) Em relação ao crime de injúria (art. 140 do Código Penal) aguarde-se eventual propositura de queixa crime ou o decurso do prazo decadencial, certificando-se, tornando os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), ISAAC APARECIDO DE JESUS RIBEIRO (OAB 378129/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP)

Processo 1501057-26.2026.8.26.0597 - Inquérito Policial - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.R. e outro - E.P.S. e outro - Vistos. 1) Fls. 58/60: Defiro a habilitação requerida pelo advogado exclusivamente para fins de acompanhamento processual, devendo, contudo, formular pedido de habilitação como assistente de acusação, caso pretenda intervir em eventual ação penal, se houver o oferecimento erecebimento da denúncia. Anote-se, cadastrando-se o procurador no sistema SAJ, dando ciência dos autos. 2) Fls. 69/78: Os requerimentos da defesa ostentam natureza investigativa e, tratando-se de inquérito policial ainda não relatado, refogem à cognição deste Juízo. A condução da apuração, a colheita de provas, a oitiva de testemunhas e o indiciamento constituem atribuições privativas da autoridade policial, e eventual arquivamento incumbe ao Ministério Público. Assim, os pleitos deverão ser dirigidos diretamente à autoridade policial, a quem compete apreciá-los no regular exercício de suas atribuições. Int. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), ISAAC APARECIDO DE JESUS RIBEIRO (OAB 378129/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP)