Processo 1501088-78.2024.8.26.0318

Processo 1501088-78.2024.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - F.C. - - P.M.L. e outro - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela antecipada de p. 21, que determinou a internação do primeiro requerido em estabelecimento adequado ao tratamento de que ele necessitava, dando por integralmente cumprida a obrigação (nos termos acima), e determinando que continue a ser fornecido o tratamento ambulatorial, conforme prescrição médica, nos termos da inicial. Custas e honorários na forma da lei. Arbitro, desde já, os honorários do(s) Patrono(s) da(s) parte(s) ré no índice máximo permitido no convênio PGE-OAB, expedindo-se certidão(ões). Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DEBORAH SANT´ANNA LIMA ANSALONI BOSQUÊ (OAB 425168/SP), ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

Processo 1501088-78.2024.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - F.C. - - P.M.L. e outro - Providencie a serventia a cobrança do Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico. Ainda, deverá observar o item 3 do COMUNICADO CONJUNTOº 555/2022: "3)Acomunicaçãocom o IMESC, para processos digitais, deve ser realizada exclusivamente pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. No entanto, nos casos dereiteração para o agendamento das perícias ou cobrança de envio de laudos periciais ou complementaresdeve ser encaminhado e-mail para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/". Intime-se. - ADV: DEBORAH SANT´ANNA LIMA ANSALONI BOSQUÊ (OAB 425168/SP), ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

Processo 1501088-78.2024.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - F.C. - - P.M.L. e outro - Providencie a serventia a cobrança do Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico. Ainda, deverá observar o item 3 do COMUNICADO CONJUNTOº 555/2022: "3)Acomunicaçãocom o IMESC, para processos digitais, deve ser realizada exclusivamente pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. No entanto, nos casos dereiteração para o agendamento das perícias ou cobrança de envio de laudos periciais ou complementaresdeve ser encaminhado e-mail para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/". Intime-se. - ADV: DEBORAH SANT´ANNA LIMA ANSALONI BOSQUÊ (OAB 425168/SP), ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)