Processo 1501263-97.2025.8.26.0072

Processo 1501263-97.2025.8.26.0072 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - S.R.P. - Vistos. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 173), que modificou a r. Sentença, aplicando ao adolescente S.R.P. a medida socioeducativa de liberdade assistida, a ser reavaliada a cada seis meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de seis meses, expeça-se a Guia de Execução respectiva. Expeça-se a certidão de honorários ao defensor dativo nomeado à fls. 68 referente sua atuação na fase recursal. Cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: LEONARDO FERNANDES AMANCIO (OAB 196051/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501263-97.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: S. R. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.3. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MATERIALIDADE E AUTORIA DA AMEAÇA COMPROVADAS.5. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. ATO INFRACIONAL SEM GRAVIDADE, AUSÊNCIA DE INICIO DO CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO, MAIORIDADE PENAL ALCANÇADA E LAUDO PSICOSSOCIAL QUE APRESENTA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, A DESPEITO DA VULNERABILIDADE FAMILIAR.6. MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SÃO MAIS ADEQUADAS AO APELANTE.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO PENAL: ART. 147, CAPUT. ECA, ART. 112, §§3º E 5º, ART. 115, ART. 122, I E II, ART. 186, §4º E ART. 201, II. LEI N. 12.594/2012 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Fernandes Amancio (OAB: 196051/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DESPACHO Nº 1501263-97.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: S. R. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Apelação Cível Processo nº 1501263-97.2025.8.26.0072 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 420 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, via e-saj dentro da pauta da sessão virtual, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a juntada, por meio de mídia eletrônica, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Manuais e Vídeos com orientação ao público externo poderão ser acessados nos endereços: Inclusão de Sustentação Oral: tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4 Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf Destaque - Não Concordância ao Julgamento Virtual: tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4 Advogado - Acompanhamento de Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf São Paulo, 3 de junho de 2026. Lady Tieme Kodama Tsukahara M359973 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Leonardo Fernandes Amancio (OAB: 196051/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/03/2026 1501263-97.2025.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Bebedouro; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501263-97.2025.8.26.0072; Ameaça (art. 147); Apelante: S. R. P.; Advogado: Leonardo Fernandes Amancio (OAB: 196051/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;

PROCESSO ENTRADO EM 09/03/2026 1501263-97.2025.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501263-97.2025.8.26.0072; Assunto: Ameaça (art. 147); Apelante: S. R. P.; Advogado: Leonardo Fernandes Amancio (OAB: 196051/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.