Processo 1501401-49.2026.8.26.0292

Processo 1501401-49.2026.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - L.F. - R.M.F. - Embora a realização de estudo técnico constitua ferramenta instrutória importante em ações de guarda e visitas, a sua produção no caso em tela revela-se desnecessária e contrária ao princípio da celeridade processual. O requerido foi devidamente cientificado da pretensão autoral e da decisão liminar que já havia suspendido o seu direito de visitas, mantendo-se absolutamente inerte e desinteressado em exercer o contraditório ou em demonstrar o desejo de convívio com o filho. O direito de visitação assegurado ao genitor (art. 1.589 do Código Civil) visa primordialmente a atender ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e ao fortalecimento dos laços afetivos. Trata-se de um direito-dever da personalidade que não pode ser imposto de forma coercitiva ao genitor. O Poder Judiciário não possui mecanismos e nem a função de compelir um pai ou mãe a visitar e conviver com seu filho contra a sua vontade, manifestada pelo desinteresse processual e fático. Além disso, as regras de experiência demonstram que os estudos se iniciam em aproximadamente 1 ano, tempo que pode aprofundar, ainda mais, a angústia e o conflito de todos os envolvidos, violando a razoável duração do processo e expondo a criança a desgaste desnecessário. Por fim, ainda que nas ações operadas sob o manto do Direito de Família a presunção de veracidade das alegações fáticas deva ser mitigada pela indisponibilidade do direito em discussão (art. 345, II, do CPC), a ausência de contestação, aliada aos elementos probatórios constantes nos autos, autoriza a apreciação imediata da pretensão. Portanto, decreto a revelia do requerido e declaro encerrada a instrução. A autora poderá apresentar alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, para parecer final. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP), RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP)

Processo 1501401-49.2026.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - L.F. - R.M.F. - O(a) autor(a) deverá manifestar-se, sobre o decurso do prazo da contestação. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP), RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP)

Processo 1501401-49.2026.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - L.F. - Vistas dos autos ao(à) autor(es) para manifestar(em) sobre o resultado negativo da carta. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP)

Processo 1501401-49.2026.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - L.F. - Nesta data cadastrei o(a) advogado(a) indicado(a) na procuração de fls.41, Dr. Ricardo de Souza Gonçalves, OAB/SP 422023, nomeado para atuar em favor da requerente, ficando ciente que seu acesso aos autos está liberado. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP)