Processo 1502675-94.2022.8.26.0322

Processo 1502675-94.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.H.P.S. - Vistos. (I) Com o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao IIRGD. Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva em nome do réu BRUNO HENRIQUE PIRES DA SILVA, encaminhando-a ao(à) DEECRIM/VEC competente para fiscalização do cumprimento da pena. Notifique-se a vítima, nos termos do Comunicado CG nº 29/2025. (II) Ao(À) Defensor(a) nomeado(a), fixo os honorários no teto previsto na Tabela de Honorários da DP-SP/OAB-SP. Expeça-se a certidão, na forma do convênio vigente, que deverá ser impressa pelo(a) interessado(a) diretamente no sistema e-SAJ. (III) Considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido(a) por Defensor(a) Dativo(a) (fl.58), suspendo a ordem de pagamento da Taxa Judiciária, nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. (IV) Efetuadas as anotações e comunicações de praxe, aguarde-se a comunicação do cumprimento da pena, permanecendo os Autos no arquivo. (V) Cumpra-se com celeridade. Intimem-se. Lins, 19 de março de 2026. - ADV: MONIQUE PIERRE NISHIOKA (OAB 444207/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502675-94.2022.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Lins - Apelante: B. H. P. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - DERAM PROVIMENTO ao apelo interposto defensivamente para conceder a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, sob as condições especificadas no artigo 78, § 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal, a serem delimitadas em sede executória, mantida, no mais, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - - Advs: Monique Pierre Nishioka (OAB: 444207/SP) (Defensor Dativo) - 10ºAndar

DESPACHO Nº 1502675-94.2022.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Lins - Apelante: B. H. P. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Apelação Criminal Processo nº 1502675-94.2022.8.26.0322 Relator(a): CLAUDIA FONSECA FANUCCHI Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 111 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de fevereiro de 2026. Camilla Nogueira da Gama Ladislau Dias M367135 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Monique Pierre Nishioka (OAB: 444207/SP) (Defensor Dativo) - 10ºAndar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/01/2026 1502675-94.2022.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA FANUCCHI; Foro de Lins; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502675-94.2022.8.26.0322; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: B. H. P. da S.; Advogada: Monique Pierre Nishioka (OAB: 444207/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;

PROCESSO ENTRADO EM 25/11/2025 1502675-94.2022.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lins; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502675-94.2022.8.26.0322; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: B. H. P. da S.; Advogada: Monique Pierre Nishioka (OAB: 444207/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.