Processo 1502978-94.2025.8.26.0616

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO MIRANDA PACHECO, PROCESSO Nº 1502978‑94.2025.8.26.0616, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). LARISSA BONI VALIERIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: N C M C, Solteiro, AUXILIAR DE PRODUCAO, RG 42839894, CPF 426.160.828‑61, pai MÁRCIO ROBERTO DIAS CALANTONE, mãe ROSIMEIRE MARQUES SILVA, Nascido/Nascida em 04/09/1994, de cor Pardo , Avenida Vereador Narciso Yague Guimaraes, 1001, Loja Klin, Mogi Shopping, CEP 08780-000, Mogi das Cruzes – SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: nte o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu BRUNO MIRANDA PACHECO à pena privativa de liberdade de 03 anos 02 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 27 dias‑multa, pelos crimes dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/06 e artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Código e 02 meses e 10 dias de detenção pelo crime do art. 147, §1º do CP; em regime semiaberto. Ausentes os requisitos para substituição da pena. Nada obstante, ausente os requisitos subjetivos da suspensão condicional da pena, diante da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da reincidência, reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência e clara possibilidade de reiteração, representando risco à vítima, nos termos do art. 312 c.c. art. 313, III do CPP, considerando a prática de ameaça e perseguição. Recomende‑se o réu à prisão. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, deixando de condenar em custas. A aplicação do art. 387, §2º do CPP deve ser requerida em execução. Deixo de estabelecer valor de reparação dos danos causados à vítima, pois ausente pedido pela acusação. REMETA‑SE cópia desta decisão para a vítima (CPP, art.201, § 2º). "Ex positis, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso defensivo, para absolver o réu da imputação da prática de conduta prevista no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo‑se inalterados os demais termos da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 03 de setembro de 2026.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502978-94.2025.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi das Cruzes - Apelante: B. M. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães - Recurso parcialmente provido, com absolvição quanto ao delito do artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, por insuficiência de provas. V. U. - - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

DESPACHO Nº 1502978-94.2025.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi das Cruzes - Apelante: B. M. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Apelação Criminal Processo nº 1502978-94.2025.8.26.0616 Relator(a): TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtua MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

DESPACHO Nº 1502978-94.2025.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi das Cruzes - Apelante: B. M. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. - Magistrado(a) Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/04/2026 1502978-94.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES; Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502978-94.2025.8.26.0616; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: B. M. P.; Def. Público: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;