Processo 1503376-37.2026.8.26.0606

Medidas protetivas de urgência (lei maria da penha) criminal, no Tribunal de Justiça de São Paulo (SP). Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar - Suzano.

Situação

Sem movimentações públicas

Última publicação em 26/08/2026.

Última atualização

26/08/2026

Publicação: Edital em 26/08/2026.

Valor da causa

Não informado

As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.

Partes

Polo ativo (quem move a ação)

Polo passivo (contra quem)

Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).

Do que se trata

Última publicação (Edital, 26/08/2026, Anexo de Violência Doméstica e Familiar - Suzano):

Íntegra da publicação

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.PROCESSO Nº 1503376‑37.2026.8.26.0606O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr(a). José Eugenio Do Amaral Souza Neto, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) BRUNO FERREIRA DA SILVA, Solteiro, RG 0456924619, CPF236.599.908‑50, pai CICERO FERREIRA DA SILA, mãe ANTONIA PEREIRA DA SILVA,Nascido/Nascida 26/03/1995, de cor Pardo, com endereço à Estrada Portão do Ronda, 508, BoaVista Paulista, CEP 08694-080, Suzano - SP, que foram deferidas Medidas Protetivas de Urgência(Lei Maria da Penha) - Criminal à vítima por parte de Justiça Pública, com o seguinte teor:"Dessa forma, aplico em favor da Requerente e contra o Requerido as medidas protetivas (arts.22, 23 e 24, Lei Maria da Penha), consistentes em: I - proibição de determinadas condutas, entreas quais: a) proibição do Requerido de aproximação da Requerente, fixando o limite mínimo dedistância entre eles de 100 (cem) metros; b) proibição de contato do Requerido com a Requerente,pessoalmente e/ou por qualquer meio de comunicação (telefone, e‑mail, mensagens, redes sociaisetc.); c) proibição do Requerido frequentar a residência e o local de trabalho da Requerente.Ficam as medidas protetivas de urgência fixadas no teor acima consignado, com possibilidade deserem revistas ou revogadas se houver alteração da situação fática. A Requerente deverá sercientificada do aplicativo SOS Mulher, disponibilizado para atendimento emergencial durante avigência da presente medida, cujas orientações para instalação e uso do referido aplicativo podemser obtidas através do endereço eletrônico: https://www.sosmulher.sp.gov.br. Quando daintimação do Requerido, dê‑se ciência a ele de que o descumprimento das medidas protetivaspoderá acarretar sua prisão preventiva e a prática do crime previsto no art. 24-A, Lei Maria daPenha". Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a suaINTIMAÇÃO, por EDITAL que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Será opresente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passadonesta cidade de Suzano, aos 21 de agosto de 2026.

Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Tempo do processo e o TJSP em números

Processos pendentes no TJSP

19.683.764

6.828.558 casos novos em 2025.

Baixados e sentenças em 2025

9.066.842

8.140.876 sentenças e decisões.

Taxa de congestionamento

68,5%

Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TJSP.

Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.

Publicações no Diário de Justiça

DataTipoÓrgão
26/08/2026EditalAnexo de Violência Doméstica e Familiar - Suzano

Consultar no tribunal

Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 17/09/2026, última mudança nas movimentações em 17/09/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: abrir a consulta no TJSP (nova aba). Buscar outro processo em Processos.