Processo 1504357-22.2022.8.26.0472

ADV: Mayara Fernanda Tavares Campos (OAB 398011/SP), Mauricio Sponton Rasi (OAB 438153/SP) Processo 1504357-22.2022.8.26.0472 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: LEANDRO DE CASTILHO - (ficam os advogados intimados da decisão proferida a fls. 114/115, a seguir transcrita: "Vistos. Considerando o pedido expresso da vítima para a revogação das protetivas (fls. 109) e a manifestação favorável do Ministério Público (fs. 113), REVOGO as cautelares concedidas a fls. 23/25, com fundamento no artigo 19, §§ 4o. a 6o. da Lei nº 11.340/06, com a redação dada pela Lei nº 14.550 de 19/04/2023. Atualize-se o histórico de partes para constar o evento "cautelar criminal revogada ou suspensa", nos termos do Comunicado Conjunto nº 482/19. Dê-se baixa nestes autos com o lançamento da Movimentação "61615 - Arquivado definitivamente" no andamento do processo e o Evento "1- Baixa da Parte" no histórico de partes, nos termos do Comunicado CG 2167/2017. Notifique-se a vítima por mandado. Comunique-se o IIRGD. Comunique-se a Autoridade Policial, especialmente quanto a revogação das medidas concedidas. Remova para a fila de processos arquivados. Copia desta decisão, assinada digitalmente, serve de mandado e ofício. Intime-se."