Processo 1504674-24.2026.8.26.0393

Processo 1504674-24.2026.8.26.0393 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.N. - Diante da manifestação do Promotor de Justiça, encaminhe-se o Inquérito Policial ao arquivo (nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal). Observo que cumpre ao Ministério Público efetuar as comunicações de praxe nos termos da legislação correlata e da Resolução nº 1.920/2024-PGJ em São Paulo. Considerando promoção de arquivamento, revogo as medidas cautelares que estejam em vigor. Solicite-se a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento, caso tenha sido expedida. Proceda-se à regularização do BNMP, com baixa no mandado de acompanhamento das medidas cautelares, caso haja respectiva pendencia em vigor. Caso exista: droga apreendida; contraprova de entorpecentes reservada; e, por fim, apetrechos derivados do manuseio de entorpecentes, determino destruição de referidas apreensões pela Autoridade Policial com as cautelas de praxe. Ante a promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público, determino que celulares, eletroeletrônicos e demais objetos apreendidos sejam restituídos pela Autoridade Policial aos proprietários ou aqueles que tinham a posse regular do bem na data da apreensão. Instrumentos do crime, já periciados, bem ainda, objetos de pequeno valor eventualmente aprendidos e sem qualquer valor de mercado, deverão ser encaminhados à destruição com as cautelas de praxe. Caso tenha se verificado indiciamento do(a) averiguado(a), comunique-se o IIRGD sobre o arquivamento do feito nos termos do artigo 18 do CPP. Cumpra-se. Esta decisão, servirá como oficio dirigido à Autoridade Policial de Origem com nossas homenagens. Aguarde no prazo por 60 dias e tornem à conclusão para, saneados autos, deliberações relativas à movimentação unitária de arquivamento (constar da observação de fila: "ARQ MOV". - ADV: LETYCIA ANTINORI (OAB 412645/SP)