Processo 1505228-09.2025.8.26.0032

Processo 1505228-09.2025.8.26.0032 - Guarda de Família - Guarda - F.N. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) FIXAR a guarda unilateral de R. A. V. M. e M. A. M. N. em favor da bisavó paterna A. V. P., tornando definitivos os efeitos da decisão provisória anteriormente deferida. À Serventia, lavre-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade, intimando-se a guardiã para comparecer ao cartório e assiná-lo, se necessário. b) FIXAR o regime de convivência dos genitores com as menores de forma livre, mediante prévio aviso e consentimento da guardiã e observância do melhor interesse das crianças; c) CONDENAR F. N. ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor de M. A. V. M., no importe correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, férias, horas extras e adicionais remuneratórios, excluídos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, enquanto empregado formalmente ou recebendo benefício previdenciário/assistencial, ou, em caso de desemprego ou atividade autônoma, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento todo dia 10 de cada mês; e) condenar T. C. V. M. ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor de R. A. V. M. e M. A. M. N., no importe total correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário/assistencial, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou atividade autônoma. Os alimentos ora fixados são devidos a partir da data da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, observada a compensação dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno exclusivamente a requerida T. C. V. M. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP)

Processo 1505228-09.2025.8.26.0032 - Guarda de Família - Guarda - F.N. - Vistos. Abra-se vista ao MP. Intime(m)-se. - ADV: LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP), ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP)

Processo 1505228-09.2025.8.26.0032 - Guarda de Família - Guarda - F.N. - Vistos. Fl. 101. Expeça-se o necessário para citação da requerida T.C.V.M., observando-se os endereços obtidos na pesquisa realizada, iniciando-se pelos mais próximos. Intime-se. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP)

Processo 1505228-09.2025.8.26.0032 - Guarda de Família - Guarda - F.N. - Vistos. Fls. 56/62. Ciência à autora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, anote-se. No mais, aguarde-se a realização da pesquisa para localização de endereços da requerida T.C.V.M. Int. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP)