Processo 1506835-21.2023.8.26.0002

Processo 1506835-21.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - W.L.R. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO WESLLEY LUCAS RIBEIRO, qualificado nos autos, da imputação da prática da contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, e do crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal , com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima, ante o desinteresse na persecução penal. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ante a gratuidade processual deferida (fls. 111). Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se à vítima acerca da revogação das medidas protetivas; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para exclusão do registro; c) Arquive-se. - ADV: ELISANGELA RODRIGUES SANTANA (OAB 403368/SP)