Processo 1507136-81.2024.8.26.0050

Processo 1507136-81.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.S.A. - Vistos. Defiro o quanto requerido. Expeça-se o necessário para intimação no novo endereço obtido. Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços ainda não diligenciados nos autos, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Intime-se. - ADV: VINICIUS GUSTAVO SANDES SOLHA (OAB 236240/SP)

Processo 1507136-81.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.S.A. - Vistos. Fls. retro: Ciente da concordância da Defesa em realizar a instrução processual na modalidade virtual, anotem-se as informações de contato para oportuno envio do link. No mais, aguarde-se a audiência, cumprindo-se integralmente a decisão que a designou. Intime-se. - ADV: VINICIUS GUSTAVO SANDES SOLHA (OAB 236240/SP)

Processo 1507136-81.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.S.A. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos que dizem respeito ao mérito serão apreciados em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para 26 de janeiro de 2027, às 16 horas. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial, dizendo a Defesa se concorda com a realização da audiência em formato telepresencial. Intime-se a vítima e a testemunha arrolada pela Acusação em todos endereços fornecidos nos autos. Não foram arroladas testemunhas de Defesa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VINICIUS GUSTAVO SANDES SOLHA (OAB 236240/SP)

Processo 1507136-81.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.S.A. - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senhoria para atuar nos autos como defensor(a) dativo(a) do réu, intimo-o(a) a apresentar resposta à acusação no prazo legal e se manifestar como deseja receber suas intimações, nos termos do provimento 1492/2008. - ADV: VINICIUS GUSTAVO SANDES SOLHA (OAB 236240/SP)

Processo 1507136-81.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - C.S.A. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra o réu CARLOS SILVA ANDRADE, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial. Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO PAULO CARVALHO PAIM (OAB 479106/SP)