Processo 1508717-73.2020.8.26.0050

AgRg no AREsp 3190649/SP (2026/0075495-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:A A LAGRAVANTE:J S LADVOGADOS:FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310VITÓRIA REGINA COLLI - SP455744MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219LUANA SILVA ARAÚJO SOUZA - SP545530AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MARCIA NERIS DA CRUZ SALGUEIROADVOGADOS:ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS - SP217094EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP216353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

AgRg no AREsp 3190649/SP (2026/0075495-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:A A LAGRAVANTE:J S LADVOGADOS:FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310VITÓRIA REGINA COLLI - SP455744MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219LUANA SILVA ARAÚJO SOUZA - SP545530AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MARCIA NERIS DA CRUZ SALGUEIROADVOGADOS:ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS - SP217094EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP216353Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/09/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

AREsp 3190649/SP (2026/0075495-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:A A LAGRAVANTE:J S LADVOGADOS:FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310VITÓRIA REGINA COLLI - SP455744MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219AGRAVADO:MARCIA NERIS DA CRUZ SALGUEIROADVOGADOS:ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS - SP217094EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP216353AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A A L e J S L contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que deu provimento à Apelação Criminal n. 1508717-73.2020.8.26.0050, assim ementado (fls. 2251-2274): DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação e pelo Ministério Público contra v. acórdão que absolveu a ré da prática de furto qualificado em continuidade delitiva, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP e súmula nº 453 do STF. A decisão embargada utilizou elementos de informação não confirmados na instrução criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado ao não especificar as provas que sustentam a absolvição da ré; (ii) se é possível aplicar a "emendatio libelli" em segunda instância, afastando a incidência da súmula 453 do STF. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado enfrentou as teses apresentadas, fundamentando a absolvição da ré com base na ausência de provas suficientes para a condenação por furto qualificado. 4. A Turma Julgadora optou por não aplicar a "emendatio libelli" em segunda instância, em conformidade com a súmula 453 do STF, que veda a mutação da definição jurídica do fato delituoso em segunda instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. 2. A aplicação da súmula 453 do STF impede a "mutatio libelli" em segunda instância. Consta dos autos que a agravada foi condenada, em primeiro grau, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa. Em sede de apelação, o Tribunal local deu provimento ao recurso defensivo para absolver a ré, mantendo-se o resultado apenas quanto ao não provimento do recurso dos assistentes (fls. 2251-2274). Os embargos de declaração opostos pelos assistentes de acusação e pelo Ministério Público foram rejeitados (fls. 2342-2369). No recurso especial (fls. 2385-2397), interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, os assistentes alegaram violação ao art. 383 do Código de Processo Penal. Sustentam, em síntese, que não houve alteração da base fática da denúncia e que seria possível a aplicação da emendatio libelli em segunda instância para reclassificar a conduta ao art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa, preservada a correlação. Requereram, ao final, a reforma dos acórdãos para reconhecer a possibilidade de emendatio libelli e condenar a recorrida pelo art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial por intempestividade (fls. 2489-2490), razão pela qual foi interposto o presente agravo. No agravo em recurso especial (fls. 2493-2500), os assistentes impugnaram o óbice de intempestividade afirmando que, por sua atuação supletiva, o prazo recursal seria subsequente ao do Ministério Público, com termo inicial após a certificação de trânsito em julgado para a acusação, à luz do art. 271 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do agravo e, superado o óbice da intempestividade, pelo provimento do recurso especial (fls. 2560-2566). É o relatório. Decido. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade e impugna

AREsp 3190649/SP (2026/0075495-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:A A LAGRAVANTE:J S LADVOGADOS:FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310VITÓRIA REGINA COLLI - SP455744MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219AGRAVADO:MARCIA NERIS DA CRUZ SALGUEIROADVOGADOS:ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS - SP217094EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP216353AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/04/2026.

AREsp 3190649/SP (2026/0075495-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:A A LAGRAVANTE:J S LADVOGADOS:FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310VITÓRIA REGINA COLLI - SP455744MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219AGRAVADO:MARCIA NERIS DA CRUZ SALGUEIROADVOGADOS:ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS - SP217094EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP216353AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. PresidenteHERMAN BENJAMIN