Processo 1604494-55.2025.8.12.0000

Requisição de Pequeno Valor nº 1604494-55.2025.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M. de F. L. Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Requerido: M. de B. Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos. Não há recursos pendentes e a requisição de pequeno valor (ROPV) foi integralmente quitada (f. 53-54). Ante o exposto, declaro extinto o procedimento. Comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se.

Requisição de Pequeno Valor nº 1604494-55.2025.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M. de F. L. Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Requerido: M. de B. Assim, homologo a renúncia ao crédito excedente aolimite estabelecido para o Município de Bandeirantes. Por conseguinte, em observância aos princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da razoável duração do processo, bem como considerando a Portaria nº 56.911/2025, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Justiça Restaurativa - NUPEMEC, que possui como finalidade precípua do ato agilizar os pagamentos e reduzir a dívida judicial e, por fim, em vista do acúmulo de processos pendentes de expedição de ROPVs e Precatórios no âmbito da CPE, determino que a expedição de requisição de pequeno valor (ROPV) seja realizada direta e excepcionalmente pelo Departamento de Precatórios, com a devida alteração da classe e expedição da ordem de pagamento ao ente devedor. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias da certidão de cálculo. Com o depósito, havendo concordância das partes com o cálculo, fica desde já deferida a expedição de alvará. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

Precatório nº 1604494-55.2025.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M. de F. L. Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Requerido: M. de B. Intimação da parte credora e seu(s) procurador(es) para participarem da audiência de conciliação designada para o dia 26/11/2025 às 10:20 horas. A participação poderá ser de forma presencial ou virtualmente: Participação presencial: NUPEMEC, com endereço à Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS. Participação virtual: o pregão será pela plataforma Microsoft Teams, através do link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, selecionando a Comarca de Campo Grande - Justiça Comum, e a Vara CEJUSC - TJ.

Precatório nº 1604494-55.2025.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M. de F. L. Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Requerido: M. de B. Intima-se a parte credora para dizer se tem interesse em renunciar ao valor que exceder ao teto do ROPV no prazo de 05 (cinco) dias.

Precatório nº 1604494-55.2025.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M. de F. L. Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Requerido: M. de B. Assim, estando formalmente regular o ofício requisitório, instaure-se o procedimento. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, COMUNIQUE-SE à entidade devedora para inclusão na proposta orçamentária, observando o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento deverá ser feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação. Junte-se aos autos do Pedido de Providências da entidade devedora, o expediente referente à comunicação. Após o presente precatório ser liquidado, intimem-se as partes do cálculo. Ainda, intime-se para, em cinco dias, que proceda ao devido cadastramento da credora junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no NIT/PIS/PASEP e os dados da conta corrente ou poupança própria. I.C.