Processo 2229401-21.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2229401-21.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Buritirama Mineração S/A - Agravado: Banco Safra S/A - Interessado: Skypar Empreendimentos e Participações Eireli - Interessado: João José Oliveira de Araújo - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Pedro Henrique Ricco Oliveira - Interessado: Wlj Alugueis de Imoveis Proprios Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento de decisão de fl. 1105, integrada pela decisão de fl. 1128, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco agravado em face da massa falida agravante e outros, que, entre outras deliberações, indeferiu o pedido de transferência dos valores bloqueados aos autos do incidente falimentar de desconsideração da personalidade jurídica, autuado sob o n.º 0048325-94.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Ante a análise dos elementos de fato e de direito trazidos aos autos, em princípio, vislumbram-se presentes os pressupostos autorizadores da medida, deferindo-se o efeito suspensivo tão somente para obstar o levantamento dos valores bloqueados na execução de origem por qualquer das partes, até o julgamento do recurso, comunicando-se o d. Juízo a quo da decisão. 2) A agravante pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando que a massa falida possui passivo bilionário, inexistindo disponibilidade financeira para recolher as custas sem prejuízo aos credores. Subsidiariamente, pede o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Reza o artigo 98, caput e §6º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O artigo 99, §§ 2º e 3°, do mesmo diploma processual, por seu turno, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para a análise da justiça gratuita postulada no recurso (fls. 05/07), junte a agravante cópia da última declaração de renda, cópia do último balanço contábil, além dos extratos de movimentação das contas bancárias dos últimos 3 meses e outros documentos que reputar pertinente ao exame, além do relatório do Registrato do Bacen, ou recolha o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Sem prejuízo, ao Banco agravado para resposta no prazo legal. 4) Tratando-se a agravante de massa falida, colha-se, por fim, também o parecer da Procuradoria de Justiça. 5) Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de setembro de 2026. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Advs: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Natalia Horita de Almeida Costa (OAB: 456443/SP) - Tarcisio Silvio Beraldo (OAB: 33274/SP) - Danilo Haddad Jafet (OAB: 328947/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP) - Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP) - Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP) - Ariosmar Neris

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 2229401-21.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; FRANCISCO GIAQUINTO; Foro Central Cível; 7ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1135867-70.2022.8.26.0100; Contratos Bancários; Agravante: Buritirama Mineração S/A; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Agravado: Banco Safra S/A; Advogada: Natalia Horita de Almeida Costa (OAB: 456443/SP); Advogado: Tarcisio Silvio Beraldo (OAB: 33274/SP); Advogado: Danilo Haddad Jafet (OAB: 328947/SP); Interessado: Skypar Empreendimentos e Participações Eireli; Advogado: Réu Revel (OAB: R/SP); Interessado: João José Oliveira de Araújo; Advogado: Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP); Advogado: Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP); Interessado: Pedro Henrique Ricco Oliveira; Advogada: Marília Caroline Strauch (OAB: 485537/SP); Advogada: Myleide de Oliveira Lima (OAB: 501914/SP); Advogado: Justino Ramos de Souza Neto (OAB: 436858/SP); Interessado: Wlj Alugueis de Imoveis Proprios Ltda.; Advogada: Adriana Cristina Ferreira da Silva (OAB: 324528/SP); Soc. Advogados: Andre Luiz Negrao T Bezerra (OAB: 130141/SP);

PROCESSO ENTRADO EM 14/09/2026 2229401-21.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1135867-70.2022.8.26.0100; Assunto: Contratos Bancários; Agravante: Buritirama Mineração S/A; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Agravado: Banco Safra S/A; Advogada: Natalia Horita de Almeida Costa (OAB: 456443/SP); Advogado: Tarcisio Silvio Beraldo (OAB: 33274/SP); Advogado: Danilo Haddad Jafet (OAB: 328947/SP); Interessado: Skypar Empreendimentos e Participações Eireli; Advogado: Réu Revel (OAB: R/SP); Interessado: João José Oliveira de Araújo; Advogado: Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP); Advogado: Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP); Interessado: Pedro Henrique Ricco Oliveira; Advogada: Marília Caroline Strauch (OAB: 485537/SP); Advogada: Myleide de Oliveira Lima (OAB: 501914/SP); Advogado: Justino Ramos de Souza Neto (OAB: 436858/SP); Interessado: Wlj Alugueis de Imoveis Proprios Ltda.; Soc. Advogados: Andre Luiz Negrao T Bezerra (OAB: 130141/SP); Advogada: Adriana Cristina Ferreira da Silva (OAB: 324528/SP)