Processo 2234703-65.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2234703-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. de F. L. - Agravado: L. C. B. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: GUARDA DE MENOR - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A RESPALDAR A MEDIDA EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE - NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Patrícia Menezes de Macedo (OAB: 394468/SP) - Ed Nelson Borges de Oliveira (OAB: 480233/SP) - Petrônio Pereira Costa Junior (OAB: 404843/SP) - 4º andar

DESPACHO Nº 2234703-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. de F. L. - Agravado: L. C. B. - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls.657, que, no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda, alimentos e visita, indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a inversão da guarda da criança, bem como fixação do regime de visitas. Irresignado, pretende o agravante a concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de risco à saúde e ao desenvolvimento do filho, apontando omissão materna no acompanhamento médico e escolar, mudança unilateral de domicílio e escola, além de indícios de alienação parental. Requer a inversão da guarda e, alternativamente, a fixação de guarda compartilhada com residência alternada e o retorno do menor à escola anterior. É a síntese do necessário. 1.- Cediço que a figura paterna é de fundamental importância para o desenvolvimento da menor, assim como também é certo o direito do pai de participar da vida do filho, convivendo, bem como fiscalizando a sua mantença e educação, uma vez que se encontra sob a guarda da mãe. Outrossim, nessa sorte de lide, as decisões têm de ser tomadas sob a ótica do princípio da estabilidade, o que implica dizer que os filhos não devem ser encarados como meros joguetes, que podem ser removidos de lá para cá, a torto e a direito, por qualquer motivo de somenos importância. Ao contrário, a manutenção, tanto quanto possível, do status quo é elemento que muito auxilia na preservação da integridade física e, principalmente, psicológica das criança (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., AI. 498.432-4/4-00, rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.03.2007). In casu, inobstante a louvável preocupação do agravante em fortalecer o vínculo paterno-filial, o pedido deve ser apreciado após a finalização dos estudos psicossociais, oportunidade em que o MM. Juízo a quo poderá aquilatar, com segurança, sua adequação e contornos, sem prejuízo de modificação do presente entendimento após a vinda de novos elementos aos autos ou eventual composição entre as partes. Portanto, NÃO CONCEDO a liminar pleiteada, nos termos da fundamentação supra. 2.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. 3. - Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC 2015. O silêncio será interpretado favoravelmente ao encaminhamento virtual. Eventual ausência de discordância quanto ao julgamento do recurso por meio eletrônico implicará, automaticamente, a adoção do mesmo rito para o julgamento de eventuais embargos de declaração, salvo manifestação expressa das partes em contrário. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Maria Patrícia Menezes de Macedo (OAB: 394468/SP) - Ed Nelson Borges de Oliveira (OAB: 480233/SP) - Petrônio Pereira Costa Junior (OAB: 404843/SP) - 4º andar

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 2234703-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1003838-79.2024.8.26.0005; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: M. de F. L.; Advogada: Maria Patrícia Menezes de Macedo (OAB: 394468/SP); Agravado: L. C. B.; Advogado: Ed Nelson Borges de Oliveira (OAB: 480233/SP); Advogado: Petrônio Pereira Costa Junior (OAB: 404843/SP)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 2234703-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO CAMARGO; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara da Família e Sucessões; Reconhecimento e Extinção de União Estável; 1003838-79.2024.8.26.0005; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: M. de F. L.; Advogada: Maria Patrícia Menezes de Macedo (OAB: 394468/SP); Agravado: L. C. B.; Advogado: Ed Nelson Borges de Oliveira (OAB: 480233/SP); Advogado: Petrônio Pereira Costa Junior (OAB: 404843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.