Processo 3000358-41.2025.8.06.0018

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo nº 3000358-41.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem]RECORRENTE: DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMARECORRIDAS: GOL LINHAS AEREAS S/A, SOCIETE AIR FRANCE DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela RECORRENTE: DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMA, ante a presunção de que cuida o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), recebo o recurso inominado interposto, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o recorrido para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de setembro de 2026.   MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo nº 3000358-41.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem]RECORRENTE: DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMARECORRIDAS: GOL LINHAS AEREAS S/A, SOCIETE AIR FRANCE DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela RECORRENTE: DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMA, ante a presunção de que cuida o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), recebo o recurso inominado interposto, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o recorrido para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de setembro de 2026.   MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo nº 3000358-41.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem]RECORRENTE: DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMARECORRIDAS: GOL LINHAS AEREAS S/A, SOCIETE AIR FRANCE DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela RECORRENTE: DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMA, ante a presunção de que cuida o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), recebo o recurso inominado interposto, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o recorrido para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de setembro de 2026.   MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo nº 3000358-41.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem]RECORRENTE: DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMARECORRIDAS: GOL LINHAS AEREAS S/A, SOCIETE AIR FRANCE DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela RECORRENTE: DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMA, ante a presunção de que cuida o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), recebo o recurso inominado interposto, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o recorrido para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de setembro de 2026.   MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAR. Vinte e Cinco de Março, 882 - Centro, Fortaleza - CE, 60055-170 - Fone: (85) 3108-1532 / e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000358-41.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem]RECORRENTE: DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMARECORRIDAS: GOL LINHAS AEREAS S/A, SOCIETE AIR FRANCE   D E S P A C H O   DANTON CRISTHIAN DE OLIVEIRA LIMA  interpôs recurso inominado, mas deixou de recolher o preparo recursal, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para trazer aos autos comprovante da alegada hipossuficiência, em cinco dias, mediante a apresentação da última declaração de imposto de renda e, caso não o declare, trazendo qualquer dos documentos referidos na Lei Estadual nº 14.859/2010. Nesse sentido:  ENUNCIADO 116, FONAJE - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP) ENUNCIADO 14, Juizados Especiais do Ceará - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. Decorrido o prazo acima estabelecido, retornem os autos conclusos para deliberação.   Fortaleza, 21 de agosto de 2026.   Magno Gomes de OliveiraJuiz de DireitoAssinado por certificação digital