Processo 4000061-92.2026.8.26.0222

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000061-92.2026.8.26.0222/SP AUTOR: ALESSANDRA ROSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB SP334211)RÉU: Q2 INGRESSOS LTDAADVOGADO(A): ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA (OAB SP404333) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do v. acórdão ( evento 64). Manifeste-se a autora com relação aos pagamentos já efetuados nos autos e constantes dos eventos 25 e 70. Int.    

RECURSO CÍVEL Nº 4000061-92.2026.8.26.0222/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNORECORRENTE: ALESSANDRA ROSA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB SP334211)RECORRIDO: Q2 INGRESSOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA (OAB SP404333) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INGRESSO DIGITAL PARA SHOW. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA DO SERVIÇO E CONDENOU A FORNECEDORA AO RESSARCIMENTO DO NOVO INGRESSO, MAS AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. DELIMITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA, DEFEITO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA E DANO MATERIAL NÃO DEVOLVIDOS. INGRESSO NOMINAL REGULARMENTE ADQUIRIDO EM CANAL OFICIAL QUE CONSTAVA COMO UTILIZADO POR TERCEIRO ANTES DA CHEGADA DA TITULAR. NEGATIVA PÚBLICA DE ACESSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NO LOCAL. CONSUMIDORA COMPELIDA A COMPRAR, POR INTERMÉDIO DA IRMÃ, NOVO BILHETE DE CAMBISTA POR VALOR SUPERIOR PARA NÃO PERDER O EVENTO. ÊXITO OBTIDO POR ESFORÇO PRÓPRIO QUE MITIGOU O PREJUÍZO, MAS NÃO APAGA A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL JÁ CONSUMADA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE SUPERA O INADIMPLEMENTO ORDINÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE, A DURAÇÃO DO TRANSTORNO E A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DURADOURA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento e juros moratórios, segundo a taxa legal do art. 406 do Código Civil, desde a citação, vedada a cumulação de encargos de mesma natureza, mantidos os demais capítulos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.    

4ª Turma Recursal Cível Pauta de JulgamentosDetermino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL com início no dia 13 de agosto de 2026, quinta-feira, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e da Resolução TJSP nº 984/2025, as partes ficam intimadas para, querendo, manifestar interesse em realizar sustentação oral, a partir desta comunicação e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, mediante protocolo no sistema Eproc, a ser feito exclusivamente por meio da funcionalidade "Sustentação ou Preferência", disponível nas ações de cada processo. RECURSO CÍVEL Nº 4000061-92.2026.8.26.0222/SP (Pauta: 228)RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNORECORRENTE: ALESSANDRA ROSA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB SP334211)RECORRIDO: Q2 INGRESSOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA (OAB SP404333)Publique-se e Registre-se.São Paulo, 03 de agosto de 2026.Juiz de Direito MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO Presidente

RECURSO CÍVEL Nº 4000061-92.2026.8.26.0222/SP Assunto: Indenização por Dano Material RECORRENTE: ALESSANDRA ROSA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB SP334211)RECORRIDO: Q2 INGRESSOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA (OAB SP404333) ATO ORDINATÓRIO Processo 40000619220268260222 distribuído para: 4ª Turma Recursal Cível   Local: São Paulo

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000061-92.2026.8.26.0222/SP RÉU: Q2 INGRESSOS LTDAADVOGADO(A): ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA (OAB SP404333) DESPACHO/DECISÃO Diante da documentação constante dos autos, concedo à autora a gratuidade processual. Recebo o recurso interposto pela autora no efeito devolutivo ( artigo 43 da Lei 909995). Vista à parte requerida para apresentar contrarrazões em 10 dias.  Após, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal em São Paulo. Intime-se.