Processo 4000093-80.2025.8.26.0045

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000093-80.2025.8.26.0045/SP AUTOR: FERNANDO ANDRADE RODRIGUESADVOGADO(A): PAULA ASSEF SANIBAL DE ABREU (OAB SP325440)RÉU: AIR CANADAADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242)RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/AADVOGADO(A): VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675)ADVOGADO(A): CID PEREIRA STARLING (OAB SP119477)ADVOGADO(A): LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB SP250069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Certifique-se o transito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora, quanto ao depósito contido no evento 60, documento 02, observando-se o formulário, conforme evento 61, documento 02. Destaco que eventual execução do título judicial deverá ser perseguida pela via incidental, com a distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Para a formação do incidente, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, observando o artigo 524 e incisos do CPC, instruindo a petição com: 1) a sentença e, se existente, o acórdão exequendo; 2) a certidão de trânsito em julgado, se tratar de execução definitiva; 3) o demonstrativo atualizado do débito, em se tratando de execução de quantia certa, e 4), outras peças que entender pertinentes, conforme incisos do §2º do artigo 1.286 das NSCGJ. Por fim, regularizados os autos e em razão de já se ter encerrado a fase de conhecimento, proceda-se a baixa e o arquivamento definitivo, encerrando-se eventuais pendências.  Int.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000093-80.2025.8.26.0045/SPAUTOR: FERNANDO ANDRADE RODRIGUESADVOGADO(A): PAULA ASSEF SANIBAL DE ABREU (OAB SP325440)RÉU: AIR CANADAADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242)RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/AADVOGADO(A): VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675)ADVOGADO(A): CID PEREIRA STARLING (OAB SP119477)ADVOGADO(A): LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB SP250069)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) condenar as rés Copa Airlines (Compañía Panameña de Aviación S/A) e Xicalua Viagens e Turismo Ltda., solidariamente, ao pagamento de R$ 24.553,82 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais pela não restituição do valor das passagens aéreas, a ser corrigida monetariamente, desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora desde a citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1368. No período de incidência da Taxa Selic, fica excluída a correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla atualização monetária e juros de mora. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA, nos termos do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 e seus parágrafos do mesmo Código. 2) condenar a ré Xicalua Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 4.714,38 (quatro mil, setecentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais pela não entrega da metade do pacote de ingressos, igualmente corrigida monetariamente, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora da citação, na forma já especificada no item anterior; 3) condenar as rés Copa Airlines (Compañía Panameña de Aviación S/A) e Xicalua Viagens e Turismo Ltda., solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, desde a data desta sentença, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1368. No período de incidência da Taxa Selic, fica excluída a correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla atualização monetária e juros de mora. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA, nos termos do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 e seus parágrafos do mesmo Código, e 4) condenar a ré Xicalua Viagens e Turismo Ltda., isoladamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, desde a data desta sentença, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000093-80.2025.8.26.0045/SPRELATOR: SANDRO CAVALCANTI ROLLORÉU: AIR CANADAADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242)RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/AADVOGADO(A): VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675)ADVOGADO(A): CID PEREIRA STARLING (OAB SP119477)ADVOGADO(A): LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB SP250069)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 04/12/2025 - PETIÇÃOEvento 31 - 14/11/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000093-80.2025.8.26.0045/SP AUTOR: FERNANDO ANDRADE RODRIGUESADVOGADO(A): PAULA ASSEF SANIBAL DE ABREU (OAB SP325440)RÉU: AIR CANADAADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242)RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/AADVOGADO(A): VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675)ADVOGADO(A): CID PEREIRA STARLING (OAB SP119477)ADVOGADO(A): LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB SP250069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. O pedido do autor consiste, basicamente, em indenização por danos materiais, no valor equivalente à passagem aérea não utilizada (corré COPA) e metade do valor pago pelos parques da Disney, e indenização por danos morais. Em relação ao pagamento, o autor juntou apenas os documentos do evento 1.7 a 1.9. O documento 1.7 se refere ao pagamento para a Air Canada; o documento do evento 1.8 é destinado a "Travel partner brasi" e o pagamento do evento 1.9 é a entrada do pacote utilizado pelo autor e sua família, pago à agência corré (fl. 04 do evento 10.2). Não há comprovação do montante pago à companhia aérea Copa, objeto do pedido de restituição e necessário à análise do processo. Assim, manifeste-se o autor, em dez dias, demonstrando o pagamento que pretende o ressarcimento. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre as contestações, em especial sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Air Canada. Por fim, apenas para controle, pontuo que em relação ao parque da Disney, o valor é demonstrado pela prova juntada pela corré Air Canada, nas fls. 03/04 do evento 10.2. Com a manifestação, juntados documentos, intimem-se os réus. Após, tornem conclusos. Intime-se    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000093-80.2025.8.26.0045/SP AUTOR: FERNANDO ANDRADE RODRIGUESADVOGADO(A): PAULA ASSEF SANIBAL DE ABREU (OAB SP325440)RÉU: AIR CANADAADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242)RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/AADVOGADO(A): VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A revelia da parte requerida XICALUA será apreciada oportunamente. 1) No mais, digam as partes se têm interesse na composição amigável, especificando detalhadamente os termos do eventual acordo. 2) Sem prejuízo, digam as partes, desde já, se na impossibilidade de acordo teriam interesse na produção de prova oral em audiência de instrução. 3) No silêncio das partes, o feito será julgado no estado em que se encontra. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.