Processo 4002969-05.2026.8.26.0358

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002969-05.2026.8.26.0358/SP AUTOR: MURILO CESAR PEDRO BARBOZAADVOGADO(A): VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES (OAB SP487036)RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Evento 60: tendo em vista o descumprimento do acordo e a instauração do cumprimento de sentença, promova, a serventia, a baixa destes autos. Mirassol, 11/09/2026.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002969-05.2026.8.26.0358/SPAUTOR: MURILO CESAR PEDRO BARBOZAADVOGADO(A): VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES (OAB SP487036)RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)SENTENÇAVistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, conforme eventos 35 e 45. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Declaro o trânsito em julgado nesta data, por se tratar de sentença irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95). Tendo em vista a manifestação da parte autora, HOMOLOGO a desistência da ação em relação a OSWALDO CELTEC COMERCIAL ELETRONICA LTDA ME, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O feito fica suspenso até o integral cumprimento do acordo, devendo aguardar o prazo do parcelamento em arquivo provisório (evento cód. 898 - "Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial"). Após, no prazo de 30 dias, independentemente de intimação, deverá o autor se manifestar sobre a quitação. No silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprida obrigação. Em caso de descumprimento do acordo, deverá ser apresentado cumprimento de sentença, por distribuição, indicando o número deste feito no campo ?Processo originário?, que deverá ser baixado definitivamente, ficando vedado o requerimento por mera petição nos próprios autos. Consulte ainda os Manuais disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1755627833707

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002969-05.2026.8.26.0358/SP AUTOR: MURILO CESAR PEDRO BARBOZAADVOGADO(A): VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES (OAB SP487036)RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Evento 35:  Intimem-se as partes para que apresentem a minuta de acordo devidamente assinada por ambas, no prazo de 5 (cinco) dias.     Mirassol, 06/08/2026.            

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002969-05.2026.8.26.0358/SP AUTOR: MURILO CESAR PEDRO BARBOZAADVOGADO(A): VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES (OAB SP487036)RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Evento 21: Representação processual da requerida Philco Eletrônicos regularizada.     Mirassol, 22/07/2026.      

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002969-05.2026.8.26.0358/SP Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil) RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte requerida Philco Eletrônicos para: regularizar, em 15 dias, a sua representação processual (juntar procuração e substabelecimento assinados), sob pena de revelia (art. 76 e 104, § 1º do CPC). Local: Mirassol