Processo 4007606-79.2026.8.26.0590

Procedimento Comum Cível Nº 4007606-79.2026.8.26.0590/SPAUTOR: RENATO FERREIRA CABRALADVOGADO(A): STEPHANIE FREITAS DIAS (OAB SP539915)RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)RÉU: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918)SENTENÇADiante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 1.853,14, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (10/11/2025) e juros de mora desde a citação, calculados de acordo com o art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, calculados segundo as mesmas regras acima. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material relativo à instalação do aparelho. Fica facultado às rés, após o pagamento, a retirada do aparelho de ar-condicionado Philco HW 9K 220F PAC9FI na residência do autor, às suas expensas, inclusive quanto à desinstalação, mediante prévio agendamento, no prazo de 30 dias contados da comprovação do depósito, sob pena de preclusão dessa faculdade, ficando então o bem à livre disposição do autor. Tendo o autor sucumbido em parcela mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), arcarão as rés, solidariamente, com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da patrona do autor, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerados o trabalho realizado, a natureza da causa e o reduzido valor econômico envolvido (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se e Intimem-se.

Procedimento Comum Cível Nº 4007606-79.2026.8.26.0590/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR: RENATO FERREIRA CABRALADVOGADO(A): STEPHANIE FREITAS DIAS (OAB SP539915)RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)RÉU: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional o seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte autora em réplica, em 15 dias, ante a(s) contestação(ões) juntada(s). evento 17, CONTES1, evento 18, CONTES1, evento 19, PET1, evento 19, PET1: Providencie o réu PHILCO ELETRONICOS SA, em 5 dias, a regularização da representação processual. Nada Mais.   17/08/2026 Local: São Vicente    

Processo 4007606-79.2026.8.26.0590 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente na data de 23/07/2026.

Procedimento Comum Cível Nº 4007606-79.2026.8.26.0590/SP AUTOR: RENATO FERREIRA CABRALADVOGADO(A): STEPHANIE FREITAS DIAS (OAB SP539915) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito: Dr. THIAGO GONÇALVES ALVAREZ   Vistos. 1) Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. 2) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição.    Por isso, nos termos do art. 246, inciso V e art. 270, ambos do CPC, citem-se e intimem-se as rés, através do Portal Eletrônico, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico  (art. 231, IX do CPC). Int.