Processo 4008696-97.2026.8.26.0566

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008696-97.2026.8.26.0566/SPAUTOR: MARINA MARQUES CRAVEIRO ANDRADEADVOGADO(A): JULIANA ANDRADE DOS SANTOS BANDEIRA (OAB MG096302)AUTOR: AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA ANDRADE DOS SANTOS BANDEIRA (OAB MG096302)RÉU: AIR CANADAADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.  Publique-se e intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008696-97.2026.8.26.0566/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR: MARINA MARQUES CRAVEIRO ANDRADEADVOGADO(A): JULIANA ANDRADE DOS SANTOS BANDEIRA (OAB MG096302)AUTOR: AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA ANDRADE DOS SANTOS BANDEIRA (OAB MG096302) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC.  Local: São Carlos    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008696-97.2026.8.26.0566/SP AUTOR: MARINA MARQUES CRAVEIRO ANDRADEADVOGADO(A): JULIANA ANDRADE DOS SANTOS BANDEIRA (OAB MG096302)AUTOR: AUGUSTO ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA ANDRADE DOS SANTOS BANDEIRA (OAB MG096302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Muito embora o artigo 16 da Lei nº 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser designada audiência de tentativa de conciliação, a experiência revela que em demandas semelhantes à presente raramente tal alternativa alcança êxito. Assim, proceda-se à imediata citação da parte ré para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente contestação digitalmente, observando-se o artigo 30 da Lei nº 9.099/95, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação por oficial de justiça ou correio, e não da juntada aos autos do respectivo comprovante e ou  a partir da data da publicação do ato eletrônico de intimação, se o caso. Se for apresentada contestação e documentos, intime-se a parte autora desse evento para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias e, oportunamente, voltem conclusos. Int. 

Processo 4008696-97.2026.8.26.0566 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos na data de 06/08/2026.