Processo 4010699-62.2026.8.26.0004

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010699-62.2026.8.26.0004/SP AUTOR: MATHEUS SOUSA BATISTA SILVAADVOGADO(A): JOSEFINO PATRICIO SANTANA MOURA (OAB SP528277) DESPACHO/DECISÃO    Juíza de Direito Dra.  ANA CAROLINA NETTO MASCARENHAS          Vistos.   1) Em havendo depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para preenchimento do Formulário MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devendo optar por uma das  modalidades de levantamento, observando-se que a modalidade de levantamento via PIX apenas é possível caso o valor seja de até R$ 50.000,00 e a chave seja o número de CPF/CNPJ do beneficiário ou seu patrono. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Consigno que a emissão de MLE por chave PIX tem apresentado diversos erros de processamento, razão pela qual o beneficiário do levantamento deverá considerar informar os dados bancários completos (banco, agência e conta), ao invés de informar chave PIX, no prazo de 10 (dez) dias.    2) Cumprido o item 1, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s).      3) Oportunamente, ao arquivo.     4) Int.   São Paulo, 17/09/2026    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010699-62.2026.8.26.0004/SPAUTOR: MATHEUS SOUSA BATISTA SILVAADVOGADO(A): JOSEFINO PATRICIO SANTANA MOURA (OAB SP528277)RÉU: Q2 INGRESSOS LTDAADVOGADO(A): ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA (OAB SP404333)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, c/c art. 493 do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto ao pedido de restituição na forma simples do montante original pago pelo ingresso, em razão da perda superveniente do objeto operada pelo reembolso administrativo; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar solidariamente as rés a pagarem ao autor R$ 20,77 a título de dano material, com correção desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010699-62.2026.8.26.0004/SP AUTOR: MATHEUS SOUSA BATISTA SILVAADVOGADO(A): JOSEFINO PATRICIO SANTANA MOURA (OAB SP528277) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): FERNANDA BOLFARINE DEPORTE                              Vistos.         Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias.          Após, voltem conclusos.         Int.   São Paulo, 07/08/2026    

Processo 4010699-62.2026.8.26.0004 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa na data de 26/06/2026.