Processo 4016992-85.2025.8.26.0100

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026APELAÇÃO Nº 4016992-85.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDAAPELANTE: LUCIMARA CAMARGO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055)APELADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS MOLDES INDICADOS ALHURES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDAVotante: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDAVotante: Desembargador AFONSO CELSO DA SILVAVotante: Desembargador ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO

35ª Câmara de Direito Privado Pauta de JulgamentosTorno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual (01/09/2026 A 09/09/2026). Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Apelação Nº 4016992-85.2025.8.26.0100/SP (Pauta: 9)RELATOR: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDAAPELANTE: LUCIMARA CAMARGO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055)APELADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)Publique-se e Registre-se.São Paulo, 19 de agosto de 2026.Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA Presidente

Processo 4016992-85.2025.8.26.0100 distribuido para Gab. 03 - 36ª Câmara de Direito Privado - 36ª Câmara de Direito Privado na data de 14/07/2026.

Petição Cível Nº 4016992-85.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: LUCIMARA CAMARGOADVOGADO(A): GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055)REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.  Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.  Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.  Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

Petição Cível Nº 4016992-85.2025.8.26.0100/SPREQUERENTE: LUCIMARA CAMARGOADVOGADO(A): GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055)REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAIsto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.  Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.  P.I.C.