Processo 4032658-95.2026.8.26.0002

Processo 4032658-95.2026.8.26.0002 distribuido para Gab. 03 - 31ª Câmara de Direito Privado - 31ª Câmara de Direito Privado na data de 04/09/2026.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4032658-95.2026.8.26.0002/SP AUTOR: MICHELLE PEREIRA RAPOSOADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)AUTOR: FABIO CASSIMIRO VIEIRAADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, subam à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade prévio, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Int.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4032658-95.2026.8.26.0002/SP AUTOR: MICHELLE PEREIRA RAPOSOADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)AUTOR: FABIO CASSIMIRO VIEIRAADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração de sentença. É o relatório. DECIDO. Rejeito os Embargos de Declaração ofertados, diante do nítido caráter infringente que se pretende atribuir a este meio de impugnação, que tem como fundamento apenas aclarar ou integrar a sentença exarada, de sorte a não servir como substitutivo do recurso cabível, apelação, recurso este sim que atende à intenção de modificação do decisum.  Considerando-se que não houve modificação da sentença atacada, desnecessária a intimação da parte contrária. Int.    

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4032658-95.2026.8.26.0002/SPAUTOR: MICHELLE PEREIRA RAPOSOADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)AUTOR: FABIO CASSIMIRO VIEIRAADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em tempo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade processual concedida. P.R.I.C.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4032658-95.2026.8.26.0002/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR: MICHELLE PEREIRA RAPOSOADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)AUTOR: FABIO CASSIMIRO VIEIRAADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação tempestiva. Local: São Paulo