Processo 4044703-65.2025.8.26.0100

Apelação Nº 4044703-65.2025.8.26.0100/SP APELANTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)APELADO: RAAB TEODORO ANTUNES DE BEM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARIA EUGÊNIA JANUARIO CHAGAS (OAB SP516484) Magistrado: MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO Gab. 06 - 28ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora peticionou noticiando que, embora tenha sido restabelecido o acesso à conta@euraahhh, permanecem restrições à sua utilização, especialmente relacionadas à monetização e à qualificação de conteúdos, afirmando, ainda, que os recursos administrativos interpostos perante a plataforma foram rejeitados, conforme documentos juntados.  Considerando que os fatos noticiados e a documentação apresentada podem guardar pertinência com as questões objeto do recurso e com a efetividade do cumprimento da obrigação imposta nos autos, dê-se vista à parte ré/apelante para manifestação acerca da petição e dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int.    

Processo 4044703-65.2025.8.26.0100 distribuido para Gab. 04 - 29ª Câmara de Direito Privado - 29ª Câmara de Direito Privado na data de 03/07/2026.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO CÍVEL Nº 4044703-65.2025.8.26.0100/SPRELATOR: NAYARA SÔNIA VETTORAZZIREQUERENTE: RAAB TEODORO ANTUNES DE BEMADVOGADO(A): MARIA EUGÊNIA JANUARIO CHAGAS (OAB SP516484)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 29/05/2026 - APELAÇÃO

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO CÍVEL Nº 4044703-65.2025.8.26.0100/SPRELATOR: NAYARA SÔNIA VETTORAZZIREQUERENTE: RAAB TEODORO ANTUNES DE BEMADVOGADO(A): MARIA EUGÊNIA JANUARIO CHAGAS (OAB SP516484)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 18/05/2026 - PETIÇÃO

Petição Cível Nº 4044703-65.2025.8.26.0100/SPREQUERENTE: RAAB TEODORO ANTUNES DE BEMADVOGADO(A): MARIA EUGÊNIA JANUARIO CHAGAS (OAB SP516484)REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAAB TEODORO ANTUNES DE BEM em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (Evento 14) e tornar definitiva a obrigação da requerida de reativar integralmente os perfis da autora na plataforma TikTok, inclusive a conta remanescente @raab_ugc (com a grafia corrigida no Evento 65), restabelecendo, naquilo que tecnicamente possível, todos os dados, conteúdos e funcionalidades anteriores ao banimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência das astreintes já fixadas; b) RECONHECER a perda parcial do objeto quanto à reativação das contas @euraahhh, @raah916, @raab.almeida1, @rahh296, @eu.raab e @x.rai44, por terem sido restabelecidas voluntariamente pela ré no curso da lide (Evento 38), subsistindo, contudo, o interesse processual na apuração da responsabilidade civil pelos danos decorrentes da suspensão indevida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes, valor arbitrado judicialmente com base na prova documental produzida, na natureza profissional da atividade exercida pela autora e no período de indevida privação de suas ferramentas de trabalho digitais. O montante deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, 405 e 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação; d) CONDENAR  a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00  (dez mil reais). Sobre este valor, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, a correção monetária (pelo IPCA) e os juros de mora, calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024, incidirão a partir desta data (data do arbitramento). Em razão da sucumbência mínima da autora, considerando que apenas um dos nove perfis não pôde ser reativado por impossibilidade técnica, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando a prolação desta sentença para os fins de direito no julgamento do Agravo de Instrumento nº 4010983-82.2026.8.26.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.