Processo 4050379-60.2026.8.26.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4050379-60.2026.8.26.0002/SP AUTOR: MARLLON ALEXANDRE DO NASCIMENTO COELHOADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB SP315338)AUTOR: ALINE OLIVEIRA DE LIMA COELHOADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB SP315338)RÉU: RESIDENCIAL VISTABELA SPE LTDAADVOGADO(A): CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (OAB SP130544) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES    Vistos. Dê-se ciência à parte autora da contestação apresentada pela ré, para que apresente réplica escrita no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 24 de agosto de 2026.    

Processo 4050379-60.2026.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 23/06/2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4050379-60.2026.8.26.0002/SP AUTOR: MARLLON ALEXANDRE DO NASCIMENTO COELHOADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB SP315338)AUTOR: ALINE OLIVEIRA DE LIMA COELHOADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB SP315338) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES      Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária, constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, o pagamento de qualquer quantia, por se tratar de medida satisfativa e irreversível, somente poderá ser determinada, caso seja a demanda julgada procedente em favor da parte autora. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada formulado, também porque mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida.  2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. Na hipótese do AR retornar assinado por terceiro, sendo o réu pessoa física, renove-se a citação por mandado.   São Paulo, 24 de junho de 2026.