Processo 4052326-52.2026.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4052326-52.2026.8.26.0002/SP AUTOR: DALVA LUCIA DE SOUSA AMARALADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807) DESPACHO/DECISÃO  Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotada. 2. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte ré eletronicamente para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.     

Procedimento Comum Cível Nº 4052326-52.2026.8.26.0002/SP AUTOR: DALVA LUCIA DE SOUSA AMARALADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem por objetivo assegurar o acesso à jurisdição àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, em complemento aos documentos já juntados, deverá a parte requerente, de forma cumulativa, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovante de renda atual, como holerite, contracheque, benefício previdenciário ou documento equivalente; b) Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício ou, se for o caso, documento oficial que comprove a isenção; c) Extratos bancários pessoais dos últimos três meses; e d) Declaração justificando a profissão exercida, a atividade econômica desempenhada ou a ausência de vínculo empregatício, sob as penas da lei. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Desistindo a parte do pedido de gratuidade, recolha, desde logo, as custas iniciais, correspondentes a 1,5% do valor da causa (observado o mínimo de 5 UFESPs), e das despesas para citação, diretamente pelo sistema Eproc, que identifica os pagamentos de forma automática. Para isso, o autor deve providenciar o recolhimento conforme as orientações do manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf. Decorrido o prazo supra, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. Int.    

Processo 4052326-52.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 30/06/2026.