Processo 4068822-59.2026.8.26.0002

Petição Cível Nº 4068822-59.2026.8.26.0002/SP REQUERENTE: LUCIANA ALVES DE LIMA MICHIGUERRAADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)REQUERENTE: MARIANA SOFHIA DE LIMA SANTOSADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada em alegado abandono afetivo. Embora o pedido formulado possua conteúdo patrimonial, a causa de pedir está diretamente relacionada ao suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, matéria inserida no âmbito do Direito de Família. Esse é o entendimento, senão vejamos:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por abandono afetivo. Competência. Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da vara da família e determinou a redistribuição do feito a vara do domicilio do agravado, ora réu. Pertinência em parte. Vara de família competente para julgamento da demanda. Inteligência do art. 37, II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Reparação de danos. Foro de julgamento - domicilio do autor. Entendimento que visa facilitar o direito à reparação de danos. Interpretação do art. 53 do CPC. Vara de família do domicilio da autora, ora agravante, é a competente para o julgamento da demanda. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2188278-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021) Ocorre que as distribuições da competência de Família e Sucessões neste Foro Regional ainda são realizadas pelo sistema SAJ, não sendo possível a redistribuição direta de processo ajuizado no eproc para unidade judicial não implantada nesse sistema. Conforme o item 3 do Comunicado nº 435/2025, tratando-se de processo ajuizado no eproc cuja redistribuição deva ocorrer para unidade em que o sistema ainda não tenha sido implantado, a parte interessada poderá promover novo ajuizamento no SAJ, anuindo ao cancelamento da distribuição originária.  Assim, declino da competência e, diante da incompatibilidade entre os sistemas, intime-se a parte autora para que distribua a ação perante uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional, por meio do sistema SAJ. Cancele-se esta distribuição. Int.    18/08/2026 Juízo Titular I - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro        

Processo 4068822-59.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 18/08/2026.