Processo 4114413-41.2026.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4114413-41.2026.8.26.0100/SP Assunto: Condomínio (Direito Civil) EXEQUENTE: VIVA BEM PERUSADVOGADO(A): MARGIE ANTONIA ANGULSKI DA COSTA (OAB SP529357) ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso de prazo, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Int. São Paulo 08/09/2026 Local: São Paulo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4114413-41.2026.8.26.0100/SP Assunto: Condomínio (Direito Civil) EXEQUENTE: VIVA BEM PERUSADVOGADO(A): MARGIE ANTONIA ANGULSKI DA COSTA (OAB SP529357) ATO ORDINATÓRIO Foi constatado erro na expedição automática da(s) Carta(s) AR de Citação por  divergência no CEP ou falta da indicação "Favorito" no respectivo endereço. Caso todos os endereços já estejam "favoritados" deve o advogado conferir o(s) CEP(s) junto ao sítio dos Correios, recadastrando o endereço, quando divergentes. Regularizado(s) o(s) endereço(s), não há necessidade de novo peticionamento, tudo conforme instruções no INFOEPROC 69 ( Infoeproc69.pdf ). Local: São Paulo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4114413-41.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VIVA BEM PERUSADVOGADO(A): MARGIE ANTONIA ANGULSKI DA COSTA (OAB SP529357) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.  Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.    

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4114413-41.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VIVA BEM PERUSADVOGADO(A): MARGIE ANTONIA ANGULSKI DA COSTA (OAB SP529357) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularize a parte exequente a sua representação processual, com a juntada de procuração assinada. Sem prejuízo, recolha as custas necessárias para a distribuição da ação e citação do executado, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se.    

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4114413-41.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VIVA BEM PERUSADVOGADO(A): MARGIE ANTONIA ANGULSKI DA COSTA (OAB SP529357) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se observa dos documentos juntados com a inicial, o endereço do réu não se encontra adstrito aos limites territoriais do Foro Central:  Assim, diante da natureza absoluta da competência entre o Central e os Regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo, determinando-se a remessa ao Foro Regional da Lapa.  É a orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:  "Conflito negativo de competência. Foro Central e Foro Regional da Capital. Competência adstrita a critérios funcionais. Natureza absoluta da competência. Possibilidade de reconhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção - Competência do juízo suscitante.(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, CC nº 0194900-66.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Samuel Júnior, j. 1º de outubro de 2012)  Feitas as devidas anotações, proceda-se à redistribuição do feito. Cumpra-se. Intime-se.   São Paulo, 30 de junho de 2026